Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

Determinou ainda que a renda mensal do segurado fosse fixada em 76% sobre o salário do benefício, conforme a redação original do artigo 29 da Lei 8.213 entendimento mantido tanto pela segunda instância... /91... O que a legislação autoriza é o cômputo das contribuições vertidas para efeito de cálculo do salário de benefício, nos termos do artigo 32 da Lei 8.213

Determinou ainda que a renda mensal do segurado fosse fixada em 76% sobre o salário do benefício, conforme a redação original do artigo 29 da Lei 8.213 entendimento mantido tanto pela segunda instância... /91... O que a legislação autoriza é o cômputo das contribuições vertidas para efeito de cálculo do salário de benefício, nos termos do artigo 32 da Lei 8.213

Determinou ainda que a renda mensal do segurado fosse fixada em 76% sobre o salário do benefício, conforme a redação original do artigo 29 da Lei 8.213 – entendimento mantido tanto pela segunda instância... /91... O que a legislação autoriza é o cômputo das contribuições vertidas para efeito de cálculo do salário de benefício, nos termos do artigo 32 da Lei 8.213

Determinou ainda que a renda mensal do segurado fosse fixada em 76% sobre o salário do benefício, conforme a redação original do artigo 29 da Lei 8.213 entendimento mantido tanto pela segunda instância... /91... O que a legislação autoriza é o cômputo das contribuições vertidas para efeito de cálculo do salário de benefício, nos termos do artigo 32 da Lei 8.213

Determinou ainda que a renda mensal do segurado fosse fixada em 76% sobre o salário do benefício, conforme a redação original do artigo 29 da Lei 8.213 – entendimento mantido tanto pela segunda instância... /91... O que a legislação autoriza é o cômputo das contribuições vertidas para efeito de cálculo do salário de benefício, nos termos do artigo 32 da Lei 8.213

Voltando ao PL 3451/2008, constato que a solução proposta em sua redação original, ainda que parcial, não logrou aprovação até o presente momento... O substitutivo contém apenas um dispositivo, que daria nova redação ao 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa... Essa proposição busca dar nova redação ao art. 55 da Lei 8.213 , de modo a assegurar os efeitos naturais das decisões da Justiça do Trabalho, embora a redação proposta ao 5º apenas assente que essas decisões

Voltando ao PL 3451/2008, constato que a solução proposta em sua redação original, ainda que parcial, não logrou aprovação até o presente momento... O substitutivo contém apenas um dispositivo, que daria nova redação ao § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa... Essa proposição busca dar nova redação ao art. 55 da Lei 8.213 , de modo a assegurar os efeitos naturais das decisões da Justiça do Trabalho, embora a redação proposta ao § 5º apenas assente que essas

/91 trouxe novo regramento à aposentadoria por tempo de serviço, calcada na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 202 da redação original, passa a reconhecer ao homem o direito à aposentadoria... /91, que prevê que os períodos em que o impetrante trabalhou em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator de 140 e somados aos demais períodos de atividade comum... trabalhou por muitos anos exposto a níveis médios de ruídos superiores a 80 dB (decibéis), de modo habitual e permanente, em empresas de engenharia O relator afirmou que, no caso, aplica-se a Lei n 8213

Segundo o magistrado, a Lei n. 8.213 /91 trouxe novo regramento à aposentadoria por tempo de serviço, calcada na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 202 da redação original, passa a reconhecer... O relator afirmou que, no caso, aplica-se a Lei n. 8213 /91, que prevê que os períodos em que o impetrante trabalhou em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator

Segundo o magistrado, “a Lei nº 8.213 /91 trouxe novo regramento à aposentadoria por tempo de serviço, calcada na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 202 da redação original, passa a reconhecer... O relator afirmou que, no caso, aplica-se a Lei nº 8.213 /91, que prevê que os períodos em que o impetrante trabalhou em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator