Município de Matias Barbosa é condenado por descumprir piso nacional dos agentes comunitários de saúde
em seu artigo 3º , que: “As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), da Lei no 1.079