CGJ-SP republica Provimento n° 13/2012, sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens
do serviço público delegado; CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhe dar publicidade ( CF , art. 37 , § 4º ; Lei 6.024... /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art. 889 ; Lei 9.656 /1998