Resumo. Informativo 609 do STJ
Assim, em vista da hierarquia do texto constitucional , a interpretação dos arts. 1.726 , do CC e 8º da Lei n. 9.278 /96 deve se dar em observância ao objetivo delineado constitucionalmente, qual seja... Ainda, considerando que a Lei n. 9.278 /96 é anterior ao Código Civil de 2002 , a única interpretação que permite a coexistência entre as duas normas no sistema jurídico é a de que nenhuma delas impõe... DESTAQUE Os arts. 1.726 , do CC/2002 e 8º, da Lei n. 9.278 /96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento pela via administrativa, antes de se ingressar