Lei n.º 9.503 /1997 em Notícias

Primeiramente, é importante saber que o CTB foi aprovado e sancionado em 1997, e entrou em vigor, efetivamente, em 1998... Foi publicada ontem (14) no Diário Oficial da União a Lei 14.071 /20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) e define novas regras de trânsito no País... A previsão legal da Suspensão do Direito de Dirigir por pontos encontra-se no art. 261 , I do CTB

Em 1997, o artigo 56 restringiria o uso das motos no corredor, porém, foi vetado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso... Como é atualmente: o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) diz que o exame é renovável a cada 5 anos ou, no caso de idosos acima de 65 anos, a cada 3 anos... Nesse caso, seria aplicado o artigo 169 do CTB , com aplicação de multa leve

(Lei 9.503 /1997)... Sua permanência no lugar não significa confissão de autoria delitiva ou responsabilização, mas apenas garante sua devida identificação, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro... Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em referência ao tipo penal descrito no artigo 305 do CTB

A multa para isso permanece média, conforme o art. 250 do CTB , custando R$ 130,16 e gerando 4 pontos na CNH... Desde que foi apresentado pelo Executivo, o PL vem levantando algumas polêmicas, justamente porque propõe alterar alguns pontos-chave do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Alterações no CTB : o que muda com a Nova Lei de Trânsito? Como eu disse, o PL da Nova Lei de Trânsito propõe alterações significativas para os condutores, mas quais são elas exatamente

O PL 4.786/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997 ), com objetivo de responsabilizar o condutor do veículo que causar o acidente com animal.

( CTB – Lei 9.503 , de 1997)... E dispensa documentos ou autorizações adicionais para a regularização de veículos blindados além dos já previstos no CTB... Cadeirinha O uso obrigatório das cadeirinhas infantis passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais

Art. 2º Para os fins de aplicação deste decreto, ficam adotadas as definições constantes das seguintes normas: I - Leis Federais nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nº... de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 13.146 , de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, das Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT - Associação... O Poder Público deverá zelar para que os pedestres conheçam e cumpram os seus deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro , no Estatuto do Pedestre e na legislação pertinente. Parágrafo único

Uma de suas mais marcantes foi a primeira redação do Código de Trânsito, estabelecido no ano de 1997... No Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), é possível encontrar o art. 165, no qual podem ser enquadrados os condutores flagrados dirigindo embriagados... Há caso previsto no CTB que determina a multiplicação da multa por 60

Em seu voto, o magistrado citou o art. 1º da Lei nº 9.536 , de 1997, que estabelece os critérios de transferência de alunos entre universidades... Além disso, o relator observou que o Código de Trânsito Brasileiro prevê multa para quem estacionar ou simplesmente parar o veículo sobre os passeios

bit.ly/2ABGeHF | Com base na interpretação dos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito... No pedido de uniformização, o requerente afirmou que o colégio recursal, ao interpretar os artigos 281 e 282 do CTB , divergiu das turmas recursais de diversos estados, além de afrontar a Súmula 312 do... Ao analisar o caso, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o CTB determina que a autoridade de trânsito expeça