Viações têm R$ 44 milhões bloqueados em conta-corrente por dívida com INSS
O bloqueio eletrônico dos bens, feito pelo sistema de penhora online BacenJud, foi questionado pelas empresas em recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual também pediram a substituição... Inicialmente, haviam sido penhorados R$ 48 milhões, mas a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PRFN-3) concordou com a liberação de R$ 4 milhões da conta-corrente que estavam acima do... Segundo o acórdão assinado pela desembargadora Vesna Kolmar, relatora do caso, não há como questionar a penhora da quantia, uma vez que o artigo 655 do Código de Processo Civil prevê que a penhora deve