STJ: Adesão à parcelamento e desbloqueio da penhora on line
Merece destaque o julgamento do AgRg no REsp 1281885/PI pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pois trata de penhora on line... O caso concreto analisado foi o seguinte: dado contribuinte obteve a liberação dos seus ativos financeiros bloqueados on line por ter aderido ao parcelamento, contudo, a Fazenda Nacional discordou da determinação