Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

A PF também cumpriu mandado de busca e apreensão nos endereços dos envolvidos... os atos de corrupção e a verdadeira motivação do ato) para justificar, por exemplo, alterações contratuais, editais de licitação, benefícios fiscais ou mesmo a contratação de obras”, detalham os procuradores... Ele foi descrito por um dos colaboradores como “uma espécie de segurança” de Fichtner. A proximidade era tanta, que na agenda telefônica do ex-secretário, continha informações do CPF e RG do coronel

Gilmar Mendes, julgado em 20/3/2018 (Info 895). 9) Não cabimento de MS para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal Súmula 604-STJ: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo... ou de réus para interrogatório, tal conduta poderá ensejar: • a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade • a ilicitude das provas obtidas • a responsabilidade civil do Estado... homologação do acordo de colaboração premiada se o delatado tiver foro por prerrogativa de função Se a delação do colaborador mencionar fatos criminosos que teriam sido praticados por autoridade (ex: Governador

Moro se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e, em seguida, com 24 governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar e debater as propostas... Os Estados e o Distrito Federal poderão construir estabelecimentos penais de segurança máxima, a eles aplicando-se, no que couber, as mesmas regras previstas nesta lei."... e) determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e pecuniárias, com expedição do mandado

São algumas de suas atribuições jurisdicionais: processar e julgar originariamente os Mandados de Segurança, os Mandados de Injunção e os Habeas Data contra atos do Governador do Estado; processar e julgar... Eleitoral, e, nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado... nos crimes comuns e de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, os Secretários de Estado e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça

Na decisão, Rosa não verificou presentes os requisitos estabelecidos no artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, que regula o mandado de segurança, para o deferimento da cautelar... A decisão atendeu a pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado... A proposta foi sancionada pelo governador baiano em junho e criava nove cargos de desembargador, 18 de assessor de desembargador e nove de assistente de gabinete

de Segurança (MS) 35648... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça (TJ-PB) envolvendo repasse de duodécimos, questão tratada no Mandado... O MS foi impetrado pelo TJ-PB contra o governador do estado, a fim de que fosse determinado o repasse integral, ao Poder Judiciário, do duodécimo previsto na lei orçamentária anual, conforme estabelece

de Segurança contra Ato Ilegal da Mesa Diretora da Aleam; Ação contra o Estado por denúncias sobre dispensa de licitação; Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento do número de desembargadores... tapa-buracos da Prefeitura de Manaus; Ações Populares contra o reajuste da tarifa de ônibus; Ação Popular de Improbidade Administrativa sobre possíveis irregularidades no monumento da ponte sobre o Rio Negro; Mandado de Segurança contra... Dessas, destacam-se: Lei da Ficha Limpa Estadual (Emenda nº 74/2011); Extinção da Pensão para Ex-Governadores (Emenda nº 75/2011); Proibição de Destinação de Recursos Públicos para ONGs ligadas a políticos

Assinado pelo governador Renan Filho, o ato do chefe do Poder Executivo explica que o mandado de Alfredo Gaspar de Mendonça Neto será de dois anos, a partir de 1 de janeiro e 2019... Recentemente, comandou a Secretaria de Estado de Segurança Pública... Alfredo Gaspar também já compôs o Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos

pelo governador... Na área da segurança, o Estado passará a contar com uma Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, Peças e Componentes, e de Munições, estabelecida pela Lei 8.186/18, que tinha sido vetado na íntegra... Atualmente esta responsabilidade é do governador

de Educação, Saúde, Segurança e Administração Penitenciária a incluírem em seus cardápios refeições com alimentos de produtores rurais, aquicultores e pescadores do estado... A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou 20 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa... Entre as medidas está o uso de chips eletrônicos de identificação em todas as armas utilizadas pelas forças de segurança do Estado do Rio, além da criação de um Número de Identificação de Arma de Fogo