Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

A interposição de petição em órgão judicial impróprio não interrompe o prazo recursal, podendo causar a extemporaneidade do apelo... No caso examinado, a transportadora, no prazo correto, optou pela utilização do sistema de peticionamento eletrônico e-Doc (Lei 11.419 /06) para a transmissão da petição de interposição de recurso ordinário... Somente após o prazo de oito dias é que é que o recurso de revista deu entrada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), esse sim, o órgão competente para apreciação do apelo

A interposição de petição em órgão judicial impróprio não interrompe o prazo recursal, podendo causar a extemporaneidade do apelo... No caso examinado, a transportadora, no prazo correto, optou pela utilização do sistema de peticionamento eletrônico e-Doc (Lei 11.419 /06) para a transmissão da petição de interposição de recurso ordinário... Somente após o prazo de oito dias é que é que o recurso de revista deu entrada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), esse sim, o órgão competente para apreciação do apelo

PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão atacada não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível... Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento... A falta de peças essenciais para o julgamento de agravo de petição interposto em autos apartados acarreta o seu não conhecimento, salvo quando o próprio Juízo determina sua formação sem oportunizar às

PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração da decisão atacada não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível... Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento... A falta de peças essenciais para o julgamento de agravo de petição interposto em autos apartados acarreta o seu não conhecimento, salvo quando o próprio Juízo determina sua formação sem oportunizar às

pela Alteração da súmula n20333. 202 - A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso. 201 - Os honorários advocatícios não podem ser fixados... judiciais. 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. 267 - A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória... do número de majorantes. 442 - Há impedimento de majorante de roubo no furto com qualificadora de concurso de agentes. 441 - A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional

Sem embargo, como todo e qualquer direito, não é absoluto, nem, tampouco, pode servir para, por vias oblíquas, legitimar a impunidade, mormente quando alcançada às custas da incessante interposição de... Da decisão da Corte Estadual ou Regional cabe recurso especial e recurso extraordinário, respectivamente, para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal... Assim, se alguém é condenado, por exemplo, a 20 anos por uma série de crimes cujas penas, individualmente consideradas, não ultrapassam quatro anos, o prazo prescricional é de apenas oito anos, para todos

Apenas depois foi interposto o agravo, e a interposição dos embargos, reconhecidamente incabíveis, não interrompe o prazo para a correta interposição do recurso cabível, e este foi protocolado mais de... O recurso extraordinário com agravo da Afabesp não foi conhecido pelo relator por intempestividade... As duas partes interpuseram agravos regimentais contra decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, que negou provimento a recurso extraordinário do banco e não conheceu de recurso da Afabesp

“Apenas depois foi interposto o agravo, e a interposição dos embargos, reconhecidamente incabíveis, não interrompe o prazo para a correta interposição do recurso cabível, e este foi protocolado mais de... O recurso extraordinário com agravo da AFABAESP não foi conhecido pelo relator por intempestividade... Os agravos regimentais foram interpostos pelas duas partes contra decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, que negou provimento a recurso extraordinário do banco e não conheceu de recurso

Apenas depois foi interposto o agravo, e a interposição dos embargos, reconhecidamente incabíveis, não interrompe o prazo para a correta interposição do recurso cabível, e este foi protocolado mais de... O recurso extraordinário com agravo da AFABAESP não foi conhecido pelo relator por intempestividade... Os agravos regimentais foram interpostos pelas duas partes contra decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, que negou provimento a recurso extraordinário do banco e não conheceu de recurso

Não há prazo para que questão retorne à pauta da Turma... Em 28 de maio deste ano, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação... Fungibilidade O MPF alegou que a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos