Série Inelegibilidades: lei considera inelegíveis as pessoas demitidas do serviço público
exigido, sem entrar na análise da existência de eventuais vícios ou nulidades que teriam ocorrido no curso da representação... Em julgado recente, o TSE deixou claro que não é qualquer tipo de doação que gera a inelegibilidade, mas somente aquela que se enquadra como doação eleitoral (assim compreendidas as disciplinadas pela... A jurisprudência do TSE sobre a alínea o considera que suspensão ou anulação da demissão pela autoridade administrativa competente pode afastar a inelegibilidade prevista no dispositivo, desde que ocorra