Natureza Jurídica do Adct em Notícias

jurídica de taxa ou preço público... nem tampouco revogação do Decreto-Lei 1.437 /1975, por força do artigo 25, inciso I, do ADCT, sendo legítima a atribuição de competência prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 1.437 /1975 ”... Enquanto a principal pressupõe entrega de dinheiro, a acessória tem natureza prestacional (fazer, não fazer, tolerar)

Sob essa ótica, a alteração de sua natureza jurídica de típico tributo para contribuição facultativa importa inequívoca renúncia fiscal pela União... A seu ver, a contribuição sindical tem natureza tributária, tanto do ponto de vista da Constituição quanto do da doutrina e da jurisprudência do STF... Assim, para sua alteração, era obrigação constitucional expressamente prevista no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) indicar estimativa do seu impacto orçamentário e

Outro fundamento adotado pela juíza foi o de que a natureza jurídica de tributo exige que qualquer alteração nas regras da contribuição sindical precisa ser submetida ao procedimento previsto no artigo... Assim, no seu entender, em razão da nítida natureza de tributo, a transformação da contribuição sindical obrigatória em facultativa implica renúncia de receita, conforme artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições... E, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentado sobre o tema, a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo, principalmente considerando-se que 10% de seu valor são destinados

Outro fundamento adotado pela juíza foi o de que a natureza jurídica de tributo exige que qualquer alteração nas regras da contribuição sindical precisa ser submetida ao procedimento previsto no artigo... Assim, no seu entender, em razão da nítida natureza de tributo, a transformação da contribuição sindical obrigatória em facultativa implica renúncia de receita, conforme artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições... E, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentado sobre o tema, a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo, principalmente considerando-se que 10% de seu valor são destinados

Isso porque a aposentadoria especial por insalubridade e a aposentadoria especial da pessoa com deficiência são benefícios completamente distintos e que exigem, por sua própria natureza, regimes jurídicos... tendo a Lei 13.165 /2015 entrado em vigor em 29 de setembro do ano corrente, sem que houvesse nenhuma disposição disciplinando a justa causa pela criação de novo partido político ou as situações jurídicas... Inconstitucionalidade (ADI) 807 Relator: ministro Dias Toffoli Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa e Governador do RS A ação questiona os artigos 6º, parágrafo único, e 7º, caput , do ADCT

Deste modo, era preciso um período de decantação e maturação da nova ordem jurídica... Para o STF, o fato da DRU ter sido inserida na ordem jurídica por meio de Emenda Constitucional legitima sua existência... O nome da proeza revela sua natureza: desvinculação. Quer dizer, parte daquilo que inicialmente foi arrecadado para ser usado integralmente com saúde, não está mais vinculado a ela

Contrapor-se a isso é voltar-se contra sua própria natureza, é colocar-se na contramão da linha evolutiva de um Estado democrático de direito... Não obstante determinação constitucional de que a União deveria concluir as demarcações em até 5 anos a partir da promulgação da Constituição (art. 67, ADCT), apenas em 1996 foi publicado decreto que dispunha... Eis o pesadelo colonial: com autorização e patrocínio do Estado, "cercaram terras comuns e as 'melhoraram', isto é, expulsaram a natureza e todos seres vivos inúteis, inclusive os seres humanos que não

Sustenta o governador que os dispositivos questionados, ao possibilitarem a alteração da classificação de Unidades de Conservação de Natureza, bem como a ampliação de seus limites, por ato unilateral do... Em discussão: saber se é constitucional a majoração de 3% para 4% da alíquota da Cofins, a ser paga pelas pessoas jurídicas referidas nos parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98... destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, no período de vigência do artigo 72, inciso V, do ADCT

Sustenta o governador que os dispositivos questionados, ao possibilitarem a alteração da classificação de Unidades de Conservação de Natureza, bem como a ampliação de seus limites, por ato unilateral do... Em discussão: saber se é constitucional a majoração de 3% para 4% da alíquota da Cofins, a ser paga pelas pessoas jurídicas referidas nos parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98... destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, no período de vigência do artigo 72, inciso V, do ADCT

Sustenta o governador que os dispositivos questionados, ao possibilitarem a alteração da classificação de Unidades de Conservação de Natureza, bem como a ampliação de seus limites, por ato unilateral do... Em discussão: saber se é constitucional a majoração de 3% para 4% da alíquota da Cofins, a ser paga pelas pessoas jurídicas referidas nos parágrafos 6º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98... destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212 /1991, no período de vigência do artigo 72, inciso V, do ADCT