Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

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  • Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime

    Notícias25/12/2019Fabricio da Mata Corrêa
    Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma... II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de... Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a
  • Justiça Federal busca modelo único de segurança nas unidades judiciárias

    Notícias28/10/2019Consultor Jurídico
    O curso terá o papel de auxiliá-los na gestão de segurança nos tribunais, assim como em sua defesa pessoal... de armas, possa ser deferida sua concessão a partir de cursos credenciados pela instituição, e não apenas por instituições policiais, de modo a concretizar a resolução do CNJ; Continuidade do processo... confeccionado pelo TRF2, que se dispôs a disponibilizar; Análise da minuta apresentada de padronização dos uniformes; Articulação do CJF com a Polícia Federal quanto à possibilidade de, no que concerne ao porte
  • Defensoria Pública precisa ser intimada para recorrer, mesmo presente no Júri

    ilegal de arma de fogo de uso permitido), sendo a sentença publicada em Plenário, saindo as partes intimadas... A relatora considerou tratar-se de prerrogativa ter o processo mediante carga, com intimação pessoal, nos termos do art. 128 , inciso I , da Lei Complementar Federal nº 80 /1994, com redação dada pela... dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração do art. 121 , § 2º , II , c/c o art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil), e art. 14 , da Lei 10.826 /013 (porte
  • Resumo do Informativo n° 946 do STF

    Notícias15/08/2019Guilherme de Souza Nucci
    Portanto, permitir o porte de arma para os agentes, nesses casos, reforçaria a equivocada ideia do caráter punitivo das citadas medidas... Citou a orientação fixada pela Corte no julgamento da ADI 2.729 , no sentido de reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre registro e porte de arma... Os Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativo, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei: (…) V – porte de arma aos Agentes de Segurança
  • IV Conferência Regional da Jovem Advocacia do Nordeste discute o futuro da profissão no Brasil

    DE ARMAS PARA ADVOGADOS Fabiane Almeida Fernanda Ravazzano Mediação de Carlos Eduardo Guimarães... A defesa do Estado Democrático de Direitos e a valorização da advocacia deram o tom do primeiro dia de encontro... Dos Erros no Início de Carreira à Mudança de Perspectiva na Advocacia - Sarah Barros Reformas Legislativas e seus Impactos na Advocacia – Hermes Hilarião Como utilizar a Oratória para o crescimento pessoal
  • Com mais de 4 mil inscritos, é aberto o IV Encontro Regional da OAB Jovem

    Notícias08/08/2019OAB - Seccional Bahia
    DE ARMAS PARA ADVOGADOS Fabiane Almeida Fernanda Ravazzano Mediação de Carlos Eduardo Guimarães... A defesa do Estado Democrático de Direitos e a valorização da advocacia deram o tom do primeiro dia de encontro... A presidente do CCJA, Sarah Barros, ressaltou que a advocacia luta de modo incessante pela defesa da liberdade e fortalecimento da democracia
  • Encontro da OAB Jovem: estande oferece 50% de desconto em matrícula de pós

    Notícias06/08/2019OAB - Seccional Bahia
    DE ARMAS PARA ADVOGADOS Fabiane Almeida Fernanda Ravazzano Mediação de Carlos Eduardo Guimarães... Dos Erros no Início de Carreira à Mudança de Perspectiva na Advocacia - Sarah Barros Reformas Legislativas e seus Impactos na Advocacia – Hermes Hilarião Como utilizar a Oratória para o crescimento pessoal... Ferreira Como Obter Melhores Resultados na Advocacia Moderna – Gabriela Macedo Produção de Conteúdo no Instagram para Advocacia - Camila Masera Painel III - 14h às 16h • A OAB JOVEM COMO INSTRUMENTO DE DEFESA
  • Salvador sedia IV Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste

    Notícias02/08/2019OAB - Seccional Bahia
    de armas – Fabiane Almeida x Fernanda Ravazzano / mediador Marcus Carvalhal 18h – 20h The Right is Dead: mas há fins que são recomeços -Luiz Gabriel... Ana Carla Fracalossi 16h Talk Show – Iniciação estratégica na Advocacia / Paulo arruda/ Pedro Mascarenhas 17 h Compliance em foco – Joao Batista, Ana Terra - entrevistador Luiz Colavolpe 18 h UFC – Porte... Atual - Sarah ferreira Como obter melhores resultados na advocacia moderna – Gabriela Macedo Produção de Conteúdo no Instagram para Advocacia - Camila Masera 14h -16h - A OAB Jovem Como Instrumento de Defesa
  • Novas regras: Senado prepara nova lei para porte e posse de armas de civis

    Notícias31/07/2019DR. ADEvogado
    A flexibilização da posse e do porte de armas deve seguir em discussão nos próximos meses, segundo informações divulgadas pela Agência Senado... Ainda de acordo com o parlamentar, o cidadão deve estar amparado para defender familiares e sua segurança pessoal... “As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis”, defende o senador
  • Conselho Pleno da OAB/RS aprova inclusão do Direito Aeronáutico em Comissão Especial

    Notícias01/07/2019Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    de armas de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional... Atual composição da CEDMPAH: Presidente – Arthur Rocha Batista Vice-presidente – Marco Antônio Miranda Guimarães Secretária-geral – Andreia Propp Arend PORTE DE ARMA O Conselho Pleno também definiu, na... Farão parte do grupo os advogados: Carlos Alberto De Albuquerque Fontoura, Ciro Alberto Bay, Cristian do Carmo Rios, Regina Pereira Soares e Rodrigo Cassol Lima, além da presidente da Comissão de Defesa
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