Possibilidade de Concessão de Justiça Gratuita a Microempresa em Notícias

gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 480 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre... Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade... Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. 185 - Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras. 184 - A microempresa

Em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, os honorários periciais a cargo do reclamante sucumbente arbitrados pelo juiz poderão ser suportados por recursos do orçamento dos tribunais regionais... O deferimento do cadastramento de conta única no Sistema BACEN JUD valerá para todos os órgãos da Justiça Comum dos Estados e Distrito Federal, Justiça Federal, Justiça Militar da União e Justiça do Trabalho... Subseção VI Segredo de Justiça Art. 36. Os processos protegidos pelo segredo de justiça receberão na capa dos autos a seguinte identificação: "SEGREDO DE JUSTIÇA". Parágrafo único

Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da lei. Anote-se. 3. Citem-se, com as advertências de praxe. Int... Sustenta o apelante a possibilidade do registro ante a correção da descrição do imóvel e do cumprimento das exigências do Oficial do Registro Imobiliário (a fls. 48/50)... caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DIMA PROCESSO

Em suma: parece-me inquestionavelmente óbvio não importar, a revogação do art. 171, vedação à concessão, pela lei ordinária, de incentivos a empresa brasileira diferenciada pela circunstância de ser pessoa... o âmbito da permissão fraca [v.g., uma lei que estabeleça limites para a concessão dos incentivos]... Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, O Colendo Conselho Nacional de Justiça, mediante decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Gilson Dipp, à época Corregedor Nacional de Justiça

A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. 2.4.10.2 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal... examinandos nesta situação se identificar também ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, quando da realização das provas, tendo direito a atendimento especial. 2.4.10.9 Considerando a possibilidade

Sabe-se que há, neste imenso país, igrejas que são objeto de concessão ou franquia, mediante pagamento em dinheiro e contrato de participação no faturamento... Ainda recentemente anunciou-se a inauguração de pelo menos 3 templos gigantescos em São Paulo, um deles, ao que parece o mais simples, orçado me cerca de R$ 400 milhões... Uma explicação ou justificativa para a imunidade seria a possibilidade de que, admitidos os impostos, os governos poderiam prejudicar as igrejas, impondo-lhes uma tributação insuportável

Agora, assegurada a possibilidade de pagamento por meio de boleto de cobrança , caberá ao Tabelião, inclusive por força de lei, garantir a eficiência, adequação e a segurança dos serviços concernentes... de liberdade provisória, de liberdade em caso de prisão civil e casos criminais e de execução criminal de comprovada urgência; e) pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à... Elias Tâmbara, no dia 09 de maio de 2008, quando aprovou o parecer do ilustre Magistrado Álvaro Luiz Valery Mirra, lançado nos autos do processo CG n.º 2008/00013730, regrando a comprovação da condição de microempresa

O Conselho Nacional de Justiça analisa um processo que poderá culminar na definição de regras objetivas para a concessão do benefício da Justiça gratuita em todo país... "É certo que a Lei 1.060 /1950 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade, no entanto, a Constituição Federal não exclui a possibilidade... Enquanto há juízes que exigem declaração de IR para a concessão da Justiça gratuita, outros entendem que o simples fato de o jurisdicionado ser assistido pela Defensoria Pública já é prova de que faz jus

gratuita... A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial... Teria deixado de existir a possibilidade do desquite por não mais constar do texto constitucional

Valho-me, para o caso em apreço, dos mesmos fundamentos utilizados para desempatar o julgamento do REsp. n. 820.475/RJ , no qual se discutia a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de união... Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, não me parece possível a esta Corte de Justiça analisar... AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ENTIDADE FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO