Informativo de Jurisprudência 695 - STJ
Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Enfermeiro. Cadastro de reserva. Direito à nomeação. Contratação temporária. Descaracterização... VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de... si ou para outrem