Prazo Exíguo Para Inscrição em Notícias

para antecipação da matrícula ocorreu exclusivamente pela internet, com prazo exíguo de apenas um dia para efetivação, não há dúvida de que tal conduta administrativa viola o princípio da publicidade... Ao negar a matrícula ao estudante, a instituição de ensino argumentou que o requerente teria perdido o respectivo prazo, uma vez que não teria confirmado sua inscrição no período estabelecido no edital... Ainda segundo o magistrado, “comprovado nos autos que a perda do prazo fixado pela instituição de ensino para a realização da matrícula deu-se por motivo legítimo, uma vez que a divulgação da convocação

“Se as peculiaridades do caso, como o prazo exíguo e a deficiência na divulgação, apenas pela internet, afastarem a desídia do impetrante na efetivação da matrícula, demonstrando, ao contrário, o descuido... O estudante entrou com ação na Justiça Federal requerendo que sua matrícula fosse realizada pela UFG, tendo em vista que a divulgação do prazo para a realização da matrícula se deu exclusivamente pela... Os argumentos não foram aceitos pelo relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, que, em sua decisão, destacou que o estudante não perdeu o prazo para a efetivação da matrícula por desleixo

Se as peculiaridades do caso, como o prazo exíguo e a deficiência na divulgação, apenas pela internet, afastarem a desídia do impetrante na efetivação da matrícula, demonstrando, ao contrário, o descuido... O estudante entrou com ação na Justiça Federal requerendo que sua matrícula fosse realizada pela UFG, tendo em vista que a divulgação do prazo para a realização da matrícula se deu exclusivamente pela... Os argumentos não foram aceitos pelo relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, que, em sua decisão, destacou que o estudante não perdeu o prazo para a efetivação da matrícula por desleixo

Se as peculiaridades do caso, como o prazo exíguo e a deficiência na divulgação, apenas pela internet, afastarem a desídia do impetrante na efetivação da matrícula, demonstrando, ao contrário, o descuido... O estudante entrou com ação na Justiça Federal requerendo que sua matrícula fosse realizada pela UFG, tendo em vista que a divulgação do prazo para a realização da matrícula se deu exclusivamente pela... Os argumentos não foram aceitos pelo relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, que, em sua decisão, destacou que o estudante não perdeu o prazo para a efetivação da matrícula por desleixo

“Se as peculiaridades do caso, como o prazo exíguo e a deficiência na divulgação, apenas pela internet, afastarem a desídia do impetrante na efetivação da matrícula, demonstrando, ao contrário, o descuido... O estudante entrou com ação na Justiça Federal requerendo que sua matrícula fosse realizada pela UFG, tendo em vista que a divulgação do prazo para a realização da matrícula se deu exclusivamente pela... Os argumentos não foram aceitos pelo relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, que, em sua decisão, destacou que o estudante não perdeu o prazo para a efetivação da matrícula por desleixo

Ocorre que o edital estabeleceu prazo exíguo de 24 horas para os alunos remanejados efetuarem a matrícula curricular... Inconformada, a UFPI recorreu alegando que o apelado não tem direito ao reivindicado, pois todo o procedimento de inscrição, convocação para as provas, resultado do vestibular, por meio do qual se habilitou... Ao tentar efetuar, no prazo legal, a matrícula curricular, soube que não poderia fazê-lo, pois fora remanejado para o primeiro semestre, por força do referido edital e, tendo em vista o não-comparecimento

O desembargador federal Souza Prudente, relator do processo, entendeu que não é legítimo “a universidade estabelecer prazo exíguo para a apresentação dos documentos necessários à instrução do procedimento... imigrante, além de reduzir a taxa de inscrição de R$ para R$ 500,00... A Universidade Federal do Amazonas (UFAM) foi compelida, por sentença da Justiça Federal de primeiro grau, a reabrir o período de inscrição para pedido de revalidação de diploma estrangeiro pleiteado por

o prazo exíguo para a interposição de recursos, estipulado em apenas dois dias; e a ausência de previsão para a ordem de convocação dos candidatos que concorrem às vagas destinadas a pardos e negros... encontradas no edital encaminhado ao TCE, tais como, a falta de comprovação de sua publicação em jornal de grande circulação; a previsão irregular dos critérios de isenção do pagamento da taxa de inscrição... A Prefeita de Contagem, Marília Campos, foi intimada a enviar ao Tribunal a comprovação do cumprimento da decisão no prazo de cinco dias sob pena de multa prevista no artigo 85 da Lei Complementar nº 102

O que mais causou espécie à Comissão foi a exigência de o advogado seja formado em Pedagogia e o “prazo exíguo” de inscrição, de apenas três dias... Na capital, o Edital nº 03/2014 de Seleção Pública Simplificada para a Contratação por tempo determinado de profissionais prevê a contratação de 16 advogados (e a inscrição de outros 32 profissionais no... O salário oferecido ao advogado aprovado seria de R$ 1.611,92 para jornada de 50 horas semanais, enquanto o parâmetro admitido pela OAB-CE é de R$ 2.269,97 para 20 horas, ou o valor proporcional à jornada

Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação... Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período... Assim, para constituir o dano moral basta a violação de um direito, independentemente do sentimento negativo conseqüente, o qual terá relevância apenas para a quantificação do dano