Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

da pretensão punitiva do Estado e não de prescrição da pretensão executória... da pretensão punitiva do Estado) ou para se cumprir pena imposta por decisão irrecorrível (prescrição da pretensão executória do Estado)... É dizer: o prazo da prescrição da pretensão executória já estaria interrompido antes mesmo de passar a valer seu dies a quo

da pretensão executória e de interrupção da prescrição de pretensão punitiva... O texto aprovado dá nova redação ao inciso I do artigo 112 do Código Penal para determinar que a prescrição de pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória... Com isso, a prescrição tem início, mas a acusação nada pode fazer enquanto a sentença não se torne definitiva”, justifica o tucano

Equaciono aqui algumas reflexões sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da sentença condenatória em solo brasileiro. Busco apenas estimular o debate, ciente de que em uma sociedade democrática deve valer a autoridade dos argumentos muito mais do que qualquer argumento de autoridade. Deixo em epochè, por ora, a reflexão mais densa sobre a mútua afetação entre as visões de mundo – i.e., os ideais de vida boa diluídos no âmbito da sociedade aberta de intérpretes – e as leituras e releituras sobre o conteúdo da Constituição . O fato é que a interpretação das fontes normativas depende de uma tomada de posição a respeito do que seja a justiça, uma tomada de posição também sobre a relação entre sujeito e comunidade, sobre os escopos reconhecidos ao Direito Penal, sobre a justificação da pena e assim por diante. Ao que releva, promoverei aqui algumas considerações sobre a teoria da proporcionalidade, por vezes invocada como justificativa para a flexibilização da regra constitucional

da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva... da pretensão executória... Na avaliação do presidente da Ajufe, o PLS 658/2015 é importante para a melhoria do sistema processual penal brasileiro, pois visa melhorar a eficiência das regras de prescrição e do sistema penal

da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva... da pretensão executória... Na avaliação do presidente da Ajufe, o PLS 658/2015 é importante para a melhoria do sistema processual penal brasileiro, pois visa melhorar a eficiência das regras de prescrição e do sistema penal

processo principal; b) encaminhar cópia desta decisão e das peças relativas a medida ora deferida à Procuradoria Geral do Estado, informando sobre a necessidade de sobrestar a propositura da Ação Executória

Já o Código Penal de 1890 tratava tanto da prescrição da pretensão punitiva como da prescrição da pretensão executória... Nosso atual Código Penal trata fundamentalmente de duas espécies de prescrição: i) prescrição da pretensão punitiva (prescrição antes de transitar em julgado) e ii) prescrição da pretensão executória (... da ação (pretensão punitiva)

é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo", isto é, o Estado perde o direito de ver satisfeitos os dois objetos... Dessa forma, adotando a regra geral da prescrição no Código Penal , para os crimes eleitorais, tem-se que a prescrição computa-se: entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença... Há na doutrina grandes controvérsias sobre a natureza jurídica do instituto da prescrição

Também se espera extinguir a prescrição retroativa; unificar os prazos prescricionais da pretensão punitiva e da pretensão executória; impedir que embargos de declaração sejam objeto de novos embargos;

O ministro Luiz Fux avaliou, ainda, que a alegada prescrição da pretensão punitiva é impertinente, porque se trata de sentença penal transitada em julgado... Segundo ele, o artigo 133 , do código penal espanhol, dispõe que o prazo prescricional da pretensão executória começa a partir do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2 de fevereiro de 2011, “ou... O relator observou que a prescrição também não se deu segundo a lei brasileira, que prevê o prazo prescricional de oito anos para pena não superior a dois anos e não excedente a quatro anos