Parte Vencida Beneficiária da Justiça Gratuita em Notícias

salvo se beneficiária da assistência gratuita... Se a parte vencida for entidade da fazenda pública federal, estadual, distrital ou municipal, será expedida requisição de pagamento, em favor do TJMG, em valor correspondente ao das despesas antecipadas... Ressarcimento aos cofres públicos A parte vencida no processo fica obrigada a ressarcir aos cofres públicos, por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ), os pagamentos efetuados

Além disso, se a parte vencida for beneficiária da Justiça gratuita, também é dever do Estado remunerar o profissional indicado ao final do processo... Porém, na impossibilidade de a entidade fazê-lo, o juiz deve nomear advogado dativo, cujos honorários serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou, se esta gozar dos benefícios da Justiça gratuita... O administração pública alegou que não deveria remunerar o profissional, apontando que essa obrigação é da parte vencida

Além disso, se a parte vencida for beneficiária da Justiça gratuita, também é dever do Estado remunerar o profissional indicado ao final do processo... Porém, na impossibilidade de a entidade fazê-lo, o juiz deve nomear advogado dativo, cujos honorários serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou, se esta gozar dos benefícios da Justiça gratuita... O administração pública alegou que não deveria remunerar o profissional, apontando que essa obrigação é da parte vencida

- a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direitopúblico; IV - a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos... Ministério Público ou, em qualquer caso, quando a parte requerente for beneficiária da assistência judiciária... de assistência judiciária gratuita

O Magistrado a quo deferiu o benefício da justiça gratuita (fl. 429)... O apelo da empresa seguradora está munido de preparo e os demais estão dispensados em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 1. Recurso dos réus 1.1... Em preliminar, argumentam que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sobretudo com o preparo do recurso, razão pela qual requerem a concessão do benefício da justiça gratuita

Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12... Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98... As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo

Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12... Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98... As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo

no final do processo, à parte vencida, perdedora da demanda (artigo 20)”, explicou... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que os honorários periciais deveriam ser arcados pela ré (a companhia telefônica), por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita... Justiça gratuita Essa terceira tese foi aplicada para a solução do caso julgado, pois se tratava de liquidação por arbitramento

no final do processo, à parte vencida, perdedora da demanda (artigo 20)", explicou... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que os honorários periciais deveriam ser arcados pela ré - a companhia telefônica -, por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita... Justiça gratuita Essa terceira tese foi aplicada para a solução do caso julgado, pois se tratava de liquidação por arbitramento

no final do processo, à parte vencida, perdedora da demanda (artigo 20), explicou... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que os honorários periciais deveriam ser arcados pela ré a companhia telefônica, por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita... Justiça gratuita Essa terceira tese foi aplicada para a solução do caso julgado, pois se tratava de liquidação por arbitramento