Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

Além da repetição do indébito, a ex usuária requereu indenização por danos morais... Cabe recurso da sentença... rende ensejo ao dano moral se não houve inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes”

Jurisprudência, legítima defesa putativa, exclusão de antijuridicidade, interdito proibitório, repetição de indébito… enfim, é uma salada de esquisitices que assustam num primeiro momento... E cabe a vocês, profissionais do futuro, lutar para que isso seja mesmo mudado. É justamente por esses formalismos que o povo está cada vez mais se distanciando da Justiça... Mas isso não precisa durar muito. Não fique muito tempo em estágios que não lhe proporcionem novos conhecimentos

Discute-se o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia... Serviços não contratados. Cobrança indevida de valores. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil . Súmula 412/STJ. Inexistência de enriquecimento ilícito... A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , seja porque

Confira: 1 - RESTITUIÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO: É quando o contribuinte apresenta requerimento ao Fisco, pleiteando a devolução de valor cobrado indevidamente. 2 - COMPENSAÇÃO: A compensação consiste no... TEMOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS CONTENCIOSOS OU NÃO CONTENCIOSOS... A fase contenciosa cabe sempre após uma decisão do fisco, seja com relação a algum pedido/requerimento formulado pelo contribuinte, seja após uma fiscalização onde o fisco lança algum tributo

Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte... Para ele, não se pode perder de vista que o se analisa é um pedido de ressarcimento de IPI, "o que é demasiadamente relevante para a resolução da presente demanda, na medida que é justamente a iniciativa... Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários no auto de infração, segundo o relator, como são processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova cabe à fiscalização

Assim, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de repetição de indébito... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau): 0752768-12.2018.8.07.0016... não havendo dano a ser reparado

A, o autor requer que seja decretada a rescisão contratual, sem ônus, referente ao serviço de telefonia móvel, mantendo-se a linha, para fins de portabilidade; condenação da empresa ré a título de repetição de indébito... A ré, por sua vez, não contesta o pedido de mudança de plano... Cabe recurso. PJe (1º Grau): 0736056-44.2018.8.07.0016

“Assim, tenho por procedente o pedido de repetição de indébito, devendo a requerida devolver ao autor o valor de R$ 720,00, haja vista as cobranças indevidamente lançadas junto ao cartão de crédito do... disso o autor requereu: que o contrato fosse declarado rescindido desde 19/12/2017, e inexistentes quaisquer débitos; ressarcimento do valor R$ 389,70, pago no período entre 25/8/2017 até 19/12/2017; repetição de indébito... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau): 0737801-59.2018.8.07.0016

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... Por tudo já devidamente exposto, cabe a cada parte, consumidor efetivamente lesado pela cobrança abusiva do imposto acima declarado, acionar o judiciário via seu procurador nomeado, afim de ser proclamada... Portanto é de vital importância que o consumidor lesado ajuíze sua ação com a máxima urgência, ante ao prazo decadencial de 05 anos de para pleitear o indébito, nos termos da sumula 106 do STJ, tornando-se

1.361.730/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Raul Araújo, apreciando questão semelhante, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito... de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data do efetivo pagamento... Desse modo, diante das peculiaridades do caso em análise, cabe ao perito a tarefa de encontrar o melhor método de quantificação do que foi auferido, sem justa causa, às custas do uso não autorizado da