Rescisão de Acordo Judicialmente Homologado em Notícias

De acordo com o item V da Súmula nº 100 do TST, “o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831 da CLT .Assim, o termo conciliatório transita em julgado na... Ressaltou não ter sido parte na reclamação originária e não ter interesse jurídico na ação, mas apenas econômico, pois seu objetivo era somente anular o acordo homologado e o retorno do jogador, com o... O acordo, homologado em juízo, determinou ao clube de Santa Maria o cancelamento de qualquer contrato em que Josiel figurasse como atleta, em especial o contrato de empréstimo firmado entre o Internacional

Outra proposta que gerou intenso debate na plenária foi a que a entende que o acordo homologado em juízo não afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas remuneratórias deferidas... Avalio de forma positiva o acolhimento da proposta, porquanto o Judiciário trabalhista continua a lutar contra uma síndrome de descumprimento das obrigações já definidas judicialmente... Com o título Execução de título extrajudicial, o texto é uma proposta legislativa, e tinha como objetivo acrescentar ao rol de títulos executivos constante do artigo 876 da CLT o termo de rescisão do contrato

Outra proposta que gerou intenso debate na plenária foi a que a entende que o acordo homologado em juízo não afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas remuneratórias deferidas... Avalio de forma positiva o acolhimento da proposta, porquanto o Judiciário trabalhista continua a lutar contra uma síndrome de descumprimento das obrigações já definidas judicialmente... Com o título Execução de título extrajudicial, o texto é uma proposta legislativa, e tinha como objetivo acrescentar ao rol de títulos executivos constante do artigo 876 da CLT o termo de rescisão do contrato

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No caso, a pretensão de rescisão da transação não merece acolhimento, explica o ministro, pois não foi constatada a ocorrência de erro essencial que invalidasse o acordo judicialmente homologado... No entanto, em 17/06/2008, sindicato e INSS apresentaram acordo extrajudicial para ser homologado, o que foi feito por sentença da 2ª Vara do Trabalho de Natal (RN)... Sem comprovar o erro essencial usado como argumento para tentar desfazer um acordo já homologado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 29 milhões ao Sindicato dos Trabalhadores

No caso, a pretensão de rescisão da transação não merece acolhimento, explica o ministro, “pois não foi constatada a ocorrência de erro essencial que invalidasse o acordo judicialmente homologado”... No entanto, em 17/06/2008, sindicato e INSS apresentaram acordo extrajudicial para ser homologado, o que foi feito por sentença da 2ª Vara do Trabalho de Natal (RN)... Sem comprovar o erro essencial usado como argumento para tentar desfazer um acordo já homologado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 29 milhões ao Sindicato dos Trabalhadores

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