Responsabilidade Civil Pública em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – INTERESSE PÚBLICO – CENSURA – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ABUSO DE DIREITO – NOTÍCIA FALSA... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COISA JULGADA Condenações da Fazenda Pública transitadas... A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Liquidação de dano em execução. Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância... Nesse sentido, o § 1º do art. 100 da Constituição da Republica não faz remissão a qualquer tipo de indenização fundada em responsabilidade civil, mas especificamente às indenizações por morte ou invalidez... Nesse cenário, deve prevalecer a imputação da responsabilidade civil objetiva do exequente, que deverá suportar o ônus da extinção definitiva da execução, compreendendo a reparação dos prejuízos concretos

No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES, a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12 , VI , da Lei n. 9.656 /1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos... a ressocialização e a reinserção de condenados na sociedade, uma vez que reconhece que, em certos casos, as pessoas podem demonstrar que estão prontas para reassumir plenamente seus direitos e responsabilidades... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Concessionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Ilegitimidade ativa

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação civil ex delicto . Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil... A demanda tem foco na omissão da Administração Pública em provê-lo no cargo, isso considerando que foram nomeados doze candidatos da concorrência ampla e, portanto, havia concluir pela existência de doze... desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função

A assinatura está alinhada à estratégia global de sustentabilidade da Edenred, o Ideal, no pilar Ideal Progress, que busca criar valor com responsabilidade... que atua como companheira diária para as pessoas no trabalho, acaba de assinar o Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção Ethos, promovido pelo Instituto Ethos, organização da sociedade civil... A página também disponibiliza documentos de utilidade pública, além de videoaulas que estimulam o mercado e oferecem informações para quem não tem acesso, destacando o compliance para o centro dos negócios

Tudo isso, inclusive, está sujeito à prestação de contas com corresponsabilidade civil e criminal de incentivador e proponente no caso de violação às normas legais aplicáveis à espécie... As escolhas de equipe de trabalho e de fornecedores serão de responsabilidade do agente cultural, sendo vedada a exigência de que sejam adotados procedimentos similares aos realizados no âmbito da administração... Os recursos depositados na Conta Captação do projeto tornam-se renúncia fiscal e têm natureza pública, não se sujeitando a sigilo fiscal

Ele explicou que a responsabilidade do Poder Público é ampliada de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária, a autora pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários... Guamaré e atual prefeito comunicou que o fornecimento deste medicamento de alto custo, mesmo constante da lista do SUS, estava suspenso por tempo indeterminado, posto que deveria ser realizada licitação pública... A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, manteve entendimento da primeira instância de jurisdição quanto à responsabilidade do Poder Público

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se em verificar se a desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, acarretaria a responsabilidade civil... civil dos candidatos a pais adotivos e, por consequência, dever de indenizar o infante... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85 , § 11 , do CPC

IV , 1.694 , § 1º , e 1.703 do Código Civil . 3... I , do Código de Processo Civil em conformidade com os artigos 5º, inc... IV , 1.694 e 1.696 do Código Civil , e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se em verificar se a desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, acarretaria a responsabilidade civil... Note-se que a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais protegidas era elemento relevante para determinar o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais... civil dos candidatos a pais adotivos e, por consequência, dever de indenizar o infante