SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

Exceção O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a impenhorabilidade do bem de família é instituída pela Lei 8.009 /90 , que dispõe sobre o direito fundamental à moradia... automaticamente configurada, demandando, da mesma forma, prova de que os proprietários do imóvel dado em garantia teriam se favorecido com o montante auferido... Ele citou julgados do STJ que entendem que a oneração do bem familiar, mediante seu oferecimento como garantia hipotecária, faz parte da liberdade do proprietário do imóvel

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou que os atos praticados após a morte do devedor “consistiram meras diligências para localização de bens penhoráveis dos devedores”, por isso não foi... Segundo Nancy Andrighi, a execução somente começou a dar sinais de efetividade em 2007, com a identificação, penhora e adjudicação dos imóveis... recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os atos praticados durante o período de suspensão do processo por causa do falecimento da parte serviram para localizar bens potencialmente penhoráveis

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou que os atos praticados após a morte do devedor “consistiram meras diligências para localização de bens penhoráveis dos devedores”, por isso não foi... Segundo Nancy Andrighi, a execução somente começou a dar sinais de efetividade em 2007, com a identificação, penhora e adjudicação dos imóveis... recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os atos praticados durante o período de suspensão do processo por causa do falecimento da parte serviram para localizar bens potencialmente penhoráveis

Meras diligências O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que os atos praticados após o falecimento do devedor “consistiram meras diligências para localização de bens penhoráveis dos... Segundo Nancy Andrighi, a execução somente começou a dar sinais de efetividade em 2007, com a identificação, penhora e adjudicação dos imóveis... recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os atos praticados durante o período de suspensão do processo por causa do falecimento da parte serviram para localizar bens potencialmente penhoráveis

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou que os atos praticados após a morte do devedor “consistiram meras diligências para localização de bens penhoráveis dos devedores”, por isso não foi... Segundo Nancy Andrighi, a execução somente começou a dar sinais de efetividade em 2007, com a identificação, penhora e adjudicação dos imóveis... recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os atos praticados durante o período de suspensão do processo por causa do falecimento da parte serviram para localizar bens potencialmente penhoráveis

Meras diligências O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que os atos praticados após o falecimento do devedor “consistiram meras diligências para localização de bens penhoráveis dos... Segundo Nancy Andrighi, a execução somente começou a dar sinais de efetividade em 2007, com a identificação, penhora e adjudicação dos imóveis... recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os atos praticados durante o período de suspensão do processo por causa do falecimento da parte serviram para localizar bens potencialmente penhoráveis

A lei tem um aspecto positivo: a PGFN só deve ajuizar a execução quando o devedor tiver bens penhoráveis... Não será diferente com imóveis, ações e tudo que estiver sujeito a registro. A única boa notícia é que a PGFN não conseguiu, ainda, o bloqueio de contas bancárias. O que muda para os contribuintes... É necessário, também, que o contribuinte ou seu representante tenha o direito de despachar diretamente com o procurador que assinou o bloqueio, assim como é direito do advogado despachar com o juiz do

a indisponibilidade de bens e direitos... Mas adianta que argumentará abuso de direito e violação à boa-fé objetiva porque a empresa pleiteia medida para evitar indisponibilidade de bens ou direitos, mas, ao mesmo tempo, não indica bem ou direito... O artigo 20-B da Lei nº 13.606 – que trata do Programa de Regularização Tributária Rural -, autorizou a Fazenda tornar indisponíveis imóveis e veículos de contribuintes que não quitarem o débito inscrito

Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Art. 46 da Lei n. 8.245 /1991... Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Ação de indenização por danos morais... máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis

A resposta de direito material (item A) é no sentido que a doação é válida, porque (i) o valor do imóvel não ultrapassa a metade do patrimônio do doador ( CC , art. 549 ) e (ii) configura adiantamento... Tratando-se de penhora para pagamento de pensão alimentícia, o bem é penhorável (L. 8.009 /90, art. 3o , III - item A da questão). Quanto ao item B, pergunta muito mal formulada... Na parte do direito material, a discussão é em relação à interpretação dos arts. 20 e 21 do CC