B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

Reintegração x indenização Prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea a) desde a data da dispensa até o término do período estabilitário (que vai do

O Juízo da Vara do Trabalho de Luziânia entendeu ser aplicável ao caso a estabilidade provisória contemplada no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988, e julgou procedente o pedido de... O caso Uma auxiliar de serviços gerais, que estava gestante no começo da pandemia, foi afastada em março de 2020 do trabalho presencial, ficando à disposição da empresa e recebendo licença remunerada

das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT... A Lei 8.387/1991 não reduziu favor fiscal previsto pelo Decreto-lei 288/1967, nem violou o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT .... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL: Quórum para aprovação de emendas constitucionais estaduais - ADI 6453/RO , relatora Min

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Para o colegiado, em razão da natureza transitória dessa modalidade de contrato, a gestante contratada na forma temporária não tem estabilidade... mesmo sentido da decisão do TRT, de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141 /2012... RE 855.649/RS - Julgamento: 03/05/2021 Tese fixada: O artigo 42 da Lei 9.430 /1996 é constitucional... TEMA 944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana

das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal , e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116 , de... incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31... do Simples Nacional (Relp) é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato

Segundo disposição expressa no art. 45 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ), "as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados... Assim, evidenciado o ato ilícito em razão do descumprimento de obrigação legal, e constatado, ainda, o dano dele decorrente, torna-se imperioso o reconhecimento da responsabilidade civil e do consequente... Ademais, a jurisprudência do próprio TST encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615 /98, resta evidenciado o ato ilícito

(NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 107-A e 118: " Art. 107-A... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios... Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo

Contudo, tal natureza é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência... transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observando o disposto na lei de acesso a informacao , bem como nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições... Ato continuo, foi aprovada, no Brasil, a Lei 13.979 /2020 , que positiva medidas governamentais de combate à doença e sua propagação