Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

As siglas alegam que as mudanças propostas pela matéria irão destruir a carreira pública, além de possibilitar o aparelhamento do Estado e contratação de funcionários sem a obrigatoriedade de concurso... O outro estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional via decreto... Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos de Estado (como Segurança Pública, Diplomacia, Tributação, Arrecadação e Fiscalização de Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias) possam exercer

o qual foi realizado o concurso público, e que existe a disponibilidade financeira para tanto... Diante disso, o ministro concluiu que os limites da discricionariedade da administração pública foram extrapolados, ficando caracterizada a violação da decisão tomada pelo STF, e determinou a nomeação... O autor da ação foi aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pela autarquia municipal e homologado em 30 de novembro de 2018

(Processo nº 107/2021) TORNANDO PÚBLICA a composição da Comissão Exami-nadora do Concurso Público para contratação emergencial de Professor Substituto, sob o regime jurídico da CLT e legislação complementar... (Processo nº 108/2021) TORNANDO PÚBLICA a composição da Comissão Exami-nadora do Concurso Público para contratação emergencial de Professor Substituto, sob o regime jurídico da CLT e legislação complementar... (Processo nº 109/2021) TORNANDO PÚBLICA a composição da Comissão Exami-nadora do Concurso Público para contratação emergencial de Professor Substituto, sob o regime jurídico da CLT e legislação complementar

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública... : pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação... sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; IV - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; V - agente público: indivíduo que, em

Tendo em vista todos os elementos probantes caracterizadores da irregularidade da contratação, foi declarado nulo o vínculo mantido entre a trabalhadora e a Administração Pública, conforme dispõe o artigo... Afirmou que foi contratada de forma direta e pessoal, sem a realização de concurso público... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação

a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único ( RJU ) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas... Relator: Ministro Edson Fachin RE 887671 – Separação dos Poderes (dia 22) – Com repercussão geral reconhecida, o Supremo decidirá se o Poder Judiciário pode determinar à administração pública o preenchimento... Relator: Ministro Marco Aurélio RE 688267 – Dispensa de empregados de estatais (dia 28) – Processo que trata da dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público

EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. PRECEDENTES... IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 , II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL)... ditames impostos à Administração Pública direta e indireta. 4

que ingressaram na administração pública sem concurso... pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público ( CF , artigo 37 , parágrafo 2º ), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos... O ministro acrescentou que, também sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese no RE 705.140 : “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela administração pública

Concurso foi substituído por contratação. Requisito para ser contratado. Apoiar o candidato da administração pública... É o fim dos concursos públicos? CONTRATAÇÃO SUBSTITUI O CONCURSO PÚBLICO. Art. 37... OAB deve fiscalizar os órgãos públicos que ao invés de promover concurso público faz contratações. Lei que permite contratar servidor sem concurso é inconstitucional

Sabemos que a Administração Pública só pode contratar pessoal através do processo de concurso público, em respeito aos princípios da legalidade e impessoalidade na administração pública... público... Constituição Federal , no inciso II do seu artigo 37 , faz a ressalva para a nomeação de cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, como exceção à necessidade de realização do concurso público