Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, consigna-se que a competência interna, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica em litígio... Usurpação de competência... Competência interna. Turmas de Direito Privado

Usurpação de competência do STJ. Reclamação constitucional. Matéria afetada à Corte Especial. Possibilidade de alteração jurisprudencial... Em razão desse fundamento, não haveria de se cogitar da ocorrência de usurpação de competência, a demandar a extinção da reclamação sem resolução do mérito, diante da suposta convergência de entendimentos... Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Art. 1.987 do CC/2002 . Aplicabilidade por analogia. Impossibilidade

No presente caso, houve embargos à execução fiscal, extinto sem resolução de mérito em razão da informação dada pela Fazenda Municipal de que a CDA foi cancelada administrativamente, com fixação da verba... Ciência da fixação da linha preamar média. Notificação para o pagamento da taxa de ocupação... econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério

Fixação das seguintes teses: 1... Usurpação de competência caracterizada Reconhecida ilicitude da prova ( CF , art. 5º , inciso LVI ) e daquelas outras diretamente dela derivadas... Conquanto não se possa descartar a necessidade de ponderação de interesses nos casos concretos, tal critério não pode ser erigido à condição de regra capaz de tornar letra morta a disposição constitucional

Mas, infelizmente, não foi essa a opção do legislador e, em matéria penal, a estrita legalidade se impõe ao que idealmente desejam os aplicadores da lei criminal... Nesse passo, é possível observar que a maior ou menor superficialidade dos atos libidinosos, a intensidade do contato ou a virulência da ação criminosa não são critérios relevantes para a tipificação do... Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRAZOS Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRAZOS ##################################################### INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Logo, propõem-se, para a matéria controvertida sob exame, os seguintes critérios: 1 - o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de... Nesse quadro, uma vez constatada a superação ( overruling ) da jurisprudência desta Corte, a partir da fixação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 944 da sistemática da repercussão... interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência

É de se ver, porém, que o precedente mencionado é um conflito de competência, tendo sido a matéria debatida nos limites de sua cognição... Ademais, o entendimento da Segunda Turma encontra respaldo nas razões de decidir do Recurso Especial repetitivo 1.201.993/SP (Rel... O acórdão proferido no conflito de competência apenas tangenciou o tema da possibilidade de prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação, justamente porque esse não era o seu objeto

Na América Latina e Caribe, o Acordo de Escazú dispõe sobre a matéria... cabimento do recurso especial em razão da inexistência do requisito constitucional de" causas decididas "... Nas duas últimas hipóteses itens 2 e 3 , não há julgamento de causa em concreto, mas apenas acórdão da fixação da tese em abstrato hipóteses de desistência ou revisão da tese em IRDR , o que afasta o

Além de a Terceira Seção não mais ser competente para o exame da matéria, o precedente dos EREsp 677.740/RJ (Rel... Competência. Hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP. Ausência. Regra geral prevista do art. 70, caput , do CPP. Incidência... será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção"

Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 153.473/PR (DJe 26/6/2018), a Segunda Seção desta Corte debruçou-se sobre tal questão conceitual... relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria... Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Fixação do regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão