Intimação Para Comparecimento à Polícia em Notícias

mandato aos patronos para receber intimações... “Substituo as medidas diversas da prisão por fiança da ordem de R$ 750,000,00, valor o qual deve ser recolhido por guia própria e lavrado termo de comparecimento e autorização de intimação na pessoa dos... Assim que forem cumpridas todas as exigências, o juízo oficializará à Polícia Federal para que sejam suspensas as restrições aos acusados de viajarem

ENUNCIADO 34 – Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar... ENUNCIADO 112 – A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado... ENUNCIADO 41 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seu recebedor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)

convoque Delcídio para comparecimento... De acordo com a defesa do ex-senador, no entanto, não houve nenhuma intimação para que ele comparecesse em juízo, e que a decisão de Teori sobre o assunto prevê que o Ministério Público ou um magistrado... Medicamentos A Polícia Civil, com suporte técnico da Controladoria Geral do Estado (CGE), realiza na manhã desta sexta-feira (29) uma operação que investiga fraude em aquisições de medicamentos pelo Instituto

“A substituição das intimações para prestar depoimentos, por conduções coercitivas automáticas, viola o devido processo legal, somente podendo ser utilizada depois da recusa ou não comparecimento do investigado... Em março, a Polícia Federal aplicou a medida contra Lula, mesmo ele tendo atendido a todos os chamados para depor... depois da recusa ou não comparecimento do investigado para prestar depoimento; 8) O princípio da inocência, consagrado pelo texto constitucional , não deve ser relativizado; 9) O Conselho Nacional de

Revel sem intimação - Na ação proposta pela delegada Érika, a defesa do blog preocupou-se, inicialmente, em recorrer ao juiz Nei Roberto de Barros Guimarães, do 8º Juizado Especial, para derrubar a decretação... da revelia do responsável pelo Blog, pelo não comparecimento à audiência de conciliação... Por isso, os advogados pediram a anulação de tudo o que foi feito a partir da expedição do mandado de intimação

O uso indiscriminado de ordens de condução coercitiva sem prévio esgotamento da tentativa de intimação para comparecimento de acusados e investigados, para tantos outros críticos, serviria apenas para... nos fins dos anos 1950, e na intensa polarização global daí decorrente: espião soviético atuando nos EUA (Mark Rylance, no papel que lhe deu o Oscar de melhor ator coadjuvante) é preso pelo FBI, a Polícia... para punir criminosos

Esse fato tornou-se evidente durante o episódio da intimação do senhor Luiz Inácio Lula da Silva para ser ouvido pelo Ministério Público de São Paulo em investigação sobre desvios ocorridos na Bancoop... divulgou, nesta sexta-feira (4), nota à imprensa, cuja íntegra segue abaixo: Em relação às medidas decididas pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Púbico, e executadas, no dia de hoje, pela Polícia... Nesse sentido, a própria Suprema Corte brasileira já reconheceu a regularidade da condução coercitiva em investigações policiais ( HC 107644 ) e tem entendido que é obrigatório o comparecimento de testemunhas

Não tem segredos: é uma medida conferida à autoridade para que seja efetivado o comparecimento de alguém que, sem justificativa, desatendeu intimação anterior para comparecer em juízo... Não existe outra razão para conduzir a testemunha “debaixo da vara” sem ser esta: por negativa de comparecimento... O juiz não pode dizer: "é urgente a produção de prova, manda trazer a testemunha aqui, agora, escoltada por policias" , sem, antes, "convidar" a testemunha a comparecer e testemunhar

Lula já prestou três depoimentos, dois à Polícia Federal e um ao Ministério Público Federal... “Justiça seja feita, a medida é ilegal e arbitrária em todos as centenas de casos, e não só no do ex-presidente, já que sempre encetada antes de qualquer tentativa de intimação regular”, declara... “O artigo 260 do CPP é muito claro em admitir a medida somente no caso de não comparecimentos anteriores injustificados, o que não parece ter ocorrido. Qualquer outra hipótese é, portanto, ilegal.”

O advogado Fernando Fernandes reforça esse entendimento: “Não existe previsão legal para a condução coercitiva sem prévia intimação e não comparecimento injustificado”... Conduzida por um juiz incompetente, extrapolou em uma campanha política conduzida por procuradores federais e pela Polícia Federal com claros objetivos eleitorais... O criminalista explica que a condução coercitiva, segundo a lei, só pode ocorrer após o descumprimento de uma primeira intimação de forma injustificada - o que não ocorreu no caso de Lula