O agronegócio e a Justiça: decisões do STJ que impactam a rotina da principal pauta de exp...
Assim, a patente, que deveria expirar em 1998, passou a ter uma sobrevida até 22 de junho de 2003... Para o relator, o simples fato de a Portaria não ter sido editada na época em que normalmente é expedida não acarreta por si só a nulidade alegada, mas sim mera irregularidade, cujo atraso se justifica... Os ministros entenderam que a Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva, detentora da marca Comari, tinha o direito de produzir a bebida derivada de vinho sem as modificações estabelecidas em uma