Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

especial não gozada quando em atividade... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que... Sobre isso, o relator citou precedente do STJ: "Não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35 /79, a Loman ) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia

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