Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário... Havendo condenação de mais de um réu, e sendo omissa a sentença em relação à parcela de responsabilidade de cada demandado, a solução para essa omissão, na execução, deve partir da premissa de que"a solidariedade... o cumprimento do requisito, ainda que proferido em tese ou abstrato

dispensável para a configuração da responsabilidade objetiva que incide sobre o caso -, que lhe causaram visíveis danos”... Contudo, a educadora teria afirmado que apenas teria segurado o aluno para impedir que ele se machucasse... sentença que “não há como considerar adequada a conduta procedida pela professora, que inconteste de dúvida segurou o aluno pelo pescoço, independentemente do intento havido com a ação - sobretudo porque requisito

que a causa de pedir da presente demanda é, exata e precisamente, a configuração de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto (responsabilidade civil extracontratual)... Contudo, para que se viabilize a destituição do incorporador é indispensável a formalização da incorporação, configurando um requisito mínimo de segurança jurídica aos negócios jurídicos que envolvam o... Os inconvenientes da vertente objetiva também se revelam naquelas hipóteses em que a experiência comum aponta notória dificuldade para o titular do direito tomar conhecimento do nascimento da sua pretensão

Necessidade de configuração da invalidez. Tema 1088... Requisito. Legalidade. Constatação... No caso, o ato coator refere-se à fixação do limite máximo de R$ 600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora) para o Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial,"bom comportamento... Prazo para a reabilitação da falta. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo não configurado. Mau comportamento carcerário. Faltas de natureza grave relativamente recentes... Cumpre ressaltar, ainda, que para a configuração do delito de corrupção ativa, a norma penal sequer exige que o ato de ofício tenha sido efetivamente praticado, até porque, em se constatando que o funcionário

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial,"bom comportamento... Ocorre que a jurisprudência desta Corte caminhou no sentido de considerar o exame do requisito da boa-fé objetiva daquele que recebe a parcela tida posteriormente como indevida, como condição para a irrepetibilidade... Boa-fé objetiva

determinados requisitos que viabilizem amenizar e recuperar os danos ao meio ambiente... Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, quando configurada hipótese de injustificável inércia estatal e não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira do ente público, o Poder... Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduz-se a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 expressiva quantidade de droga apreendida

DESTAQUE Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva... Conclui-se, assim, que o médico precisa do consentimento informado do paciente para executar qualquer tratamento ou procedimento médico, em decorrência da boa-fé objetiva e do direito fundamental à autodeterminação... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em rodovia estadual. Óbito da vítima

objetiva... Desse modo, para configuração do tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666 /1993, a jurisprudência exige a presença cumulativa de dois requisitos: (a) comprovação de efeito prejuízo aos cofres públicos; e... a prática criminosa, nunca servindo para demonstrar, de forma segura, a responsabilidade penal da acusada

Tal entendimento prestigia a boa-fé objetiva, impedindo que o prazo prescricional para deduzir a pretensão reparatória se inicie previamente à apuração definitiva do fato no juÃzo criminal, criando... Não configuração. DESTAQUE O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo... Na mesma linha de ideias, a doutrina destaca que "o legislador não discrimina critério diverso para a hipótese de sentença penal absolutória, com responsabilidade civil apenas residual; não negado