É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

SÚMULA VINCULANTE nº 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se... SÚMULA VINCULANTE nº 38 É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial... SÚMULA VINCULANTE nº 45 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual

Não obstante a falta de concretização da Lei Maria da Penha , para uma coisa ela serviu: colocar o tema em discussão na sociedade, tirando, assim, da inviabilidade social uma situação que afeta percentual... As pessoas ficam constrangidas de falar sobre o assunto, contribuindo para tal passividade a percepção social bastante arraigada de que se trata de uma questão de foro íntimo do casal... O silêncio e a inibição ante situações conhecidas e inequívocas de violência doméstica e familiar contra a mulher continuam sendo a reação pública mais comum

SÚMULA VINCULANTE nº 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se... Mas, segundo Toffoli, “há precedentes envolvendo outra situação, que não especificamente o incentivo fiscal”... SÚMULA VINCULANTE nº 38 É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

SÚMULA VINCULANTE nº 35 A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se... Mas, segundo Toffoli, “há precedentes envolvendo outra situação, que não especificamente o incentivo fiscal”... SÚMULA VINCULANTE nº 38 É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

O fato de o vício somente ter se tornado conhecido após o retorno do brasileiro ao território nacional é elemento absolutamente estranho à definição do foro internacional competente... o foro brasileiro para o conhecimento e processamento da demanda... Por um lado, há quem advogue que a hipossuficiência ou vulnerabilidade do consumidor é suficiente para justificar a competência do foro de seu domicílio, aplicando à competência internacional as regras

O acórdão questionado afirmou, ainda, que tal situação, além de violar o princípio da intangibilidade da coisa julgada, afronta também o princípio da segurança jurídica, que se sobrepõe aos demais e para... penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as medidas cabíveis... a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as providências cabíveis"

A investigação foi, então, remetida ao STJ, por causa do foro privilegiado das autoridades... Esse fenômeno, chamado de serendipidade, consiste em sair em busca de algo e encontrar outra coisa, que não se estava procurando, mas que pode ser ainda mais valioso... I – Em princípio, havendo o encontro fortuito de notícia da prática futura de conduta delituosa, durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente, não

da situação da coisa ou, ainda no foro do Distrito Federal... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu que a Justiça do Trabalho do Distrito Federal é competente para julgar um processo que tem como partes: o Ministério do Trabalho... Os desembargadores determinaram que os autos retornem ao juízo de origem, a 21ª Vara do Trabalho de Brasília, que havia declarado a incompetência territorial do foro de Brasília para julgar o feito

DILMA: LULA, deixa eu te falar uma coisa. LILS: Fala querida... Quase que paralelamente ao proferimento da decisão abordada no parágrafo acima, o juiz Sérgio Moro, que, com o fim da prerrogativa de foro de Lula, voltou a ser competente para apreciação dos crimes atribuídos... O procedimento foi então submetido à apreciação do juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da capital paulista, o qual, nessa segunda-feira (14/3), por entender que as questões centrais da exordial acusatória

Se formar coisa julgada a ação no Brasil, poder-se-á proceder ao juízo de delibação, deixando-se de homologar a decisão estrangeira... Neste aspecto, o Código de Processo Civil de 2015 inovou com regra relativa à jurisdição competente para processar e julgar questões decorrentes de relações de consumo... Quer parecer que as situações do artigo 373 , § 2º do CPC/2015 , e do artigo 6º , VIII , do CDC , são substancialmente distintas