Adct, Art. 40 em Notícias

para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%... 10, II, letra b, do ADCT da CF e Súmula 244 do TST", arrematou o desembargador, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. ( 0001702-82.2015.5.03.0054 RO )... Isso porque a lei visa a proteção da maternidade e também do recém-nascido, cujos direitos se encontram preservados desde a concepção (art. 2º do CC )

para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%... 10, II, letra b, do ADCT da CF e Súmula 244 do TST", arrematou o desembargador, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. ( 0001702-82.2015.5.03.0054 RO )... Isso porque a lei visa a proteção da maternidade e também do recém-nascido, cujos direitos se encontram preservados desde a concepção (art. 2º do CC )

para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%... 10, II, letra b, do ADCT da CF e Súmula 244 do TST", arrematou o desembargador, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. ( 0001702-82.2015.5.03.0054 RO)... Isso porque a lei visa a proteção da maternidade e também do recém-nascido, cujos direitos se encontram preservados desde a concepção (art. 2º do CC )

o que deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do citado art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, que se encontra em vigor por força do art. 40 do ADCT.Segundo a relatora... 3º do Decreto-Lei nº 288 /1967 nem consta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que somente prevê a manutenção do “modelo Zona Franca de Manaus” com suas características... as receitas decorrentes das vendas de empresa de medicamento e perfumaria realizadas dentro da Zona Franca de Manaus.A Fazenda Nacional alegou que a isenção pleiteada não está incluída na previsão do art

em vigor por força do art. 40 do ADCT... A Fazenda Nacional alegou que a isenção pleiteada não está incluída na previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 288 /1967 nem consta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... A magistrada ponderou também que a Lei nº 7.714 /1988, no art. 5º e a Lei Complementar nº 70 /1991, no art. 7º , autorizaram a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referentes às receitas

de trabalho, com direito ao salário a ser pago pelo empregador, ainda que ausente a prestação de serviço pelo empregado ( CF , art. 7º , inciso XIX c/c ADCT, art. 10, § 1º)... Com a edição da Lei 13.257 /2016, passou a contemplar também a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º), para agora 20 dias... Já o empregado deve fazer seu requerimento no prazo de dois dias úteis após o parto, cuja prorrogação ocorrerá após o término do prazo inicial de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º)

de trabalho, com direito ao salário a ser pago pelo empregador, ainda que ausente a prestação de serviço pelo empregado ( CF , art. 7º , inciso XIX c/c ADCT, art. 10, § 1º)... Com a edição da Lei nº 13.257 /2016, passou a contemplar também a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º), para agora 20 dias... Já o empregado deve fazer seu requerimento no prazo de 2 dias úteis após o parto, cuja prorrogação ocorrerá após o término do prazo inicial de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º)

de trabalho, com direito ao salário a ser pago pelo empregador, ainda que ausente a prestação de serviço pelo empregado ( CF , art. 7º , inciso XIX c/c ADCT, art. 10, § 1º)... Com a edição da Lei nº 13.257 /2016, passou a contemplar também a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º), para agora 20 dias... Já o empregado deve fazer seu requerimento no prazo de 2 dias úteis após o parto, cuja prorrogação ocorrerá após o término do prazo inicial de 5 dias (ADCT, art. 10, § 1º)

Matte Laranjeira no fim do século XIX e foi palco de assassinatos de indígenas por colonos que, sob incentivo do governo Vargas (marcha para o oeste), se dispunham a colonizar a região nos anos 40... Os conflitos agrários e os assassinatos dos povos indígenas é decorrência direta da omissão do Estado brasileiro na demarcação de suas terras, uma vez que o artigo 67 do ADCT diz expressamente que as demarcações... A Constituição de 1946 dizia no art. 216 : “Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente localizados, com a condição de não a transferirem.”

14, § 2º, do ADCT, se aplica também ao Amapá e Roraima, portanto, o período aquisitivo se estenderia de outubro de 1988 a outubro de 1998, abarcando mais servidores para a transposição... ano, desonerando a folha e abrindo caminho para investimento em outras áreas pertinentes (recurso tecnológico, de pessoal e estrutural do TJ), enquanto que o Estado todo deve economizar aproximadamente 40... período de 5 anos, no entanto, segundo Israel Borges, em Rondônia, o período foi de 10 anos, pois, a União por aproximadamente 10 anos ficou custeando servidores públicos e, com base no que dispõe o art