Alcance do Bem de Família em Notícias

Atualmente, a Lei 8.009 /90 , que tem como regra a impenhorabilidade do bem de família – imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar –, já prevê como exceção a penhora para execução de... O texto define que a penhora poderá atingir a parcela de bens lícitos do condenado que ultrapassar o valor de R$ 100 mil, desde que ausentes outros bens penhoráveis... sentença penal condenatória que vise ressarcimento, indenização ou perdimento de bens

O nome afetivo já utilizado pela família adotiva no convívio decorrente da guarda provisória impacta diretamente a noção de pertencimento social da criança, bem como influi no processo de reconstrução... Vale dizer: deve ser clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance, que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se... Ainda, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens, transigir, pagar dívidas e fazer despesas necessárias para conservação e melhoramento dos bens do espólio ( CPC , art. 619 )

Apenas com análise de cada Protocolo específico, questão não suscitada pela recorrente na Corte de origem, é possível definir o alcance da expressão "informações correspondentes á experiência adquirida... A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever... Este benefício, de matriz constitucional, cuida de mecanismo de proteção social que visa garantir ao idoso o mínimo indispensável à sua subsistência, não provida por sua família, mediante a concessão de

Como bem esclarece o original e perspicaz sociólogo Zygmunt Bauman, ter filhos é, certa e comprovadamente, a decisão com maiores consequências e de maior alcance que existe, e, portanto também a mais angustiante... Manual de direito das famílias . 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. _______, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed... Direito civil: direito de família. 9. ed. São Paulo: Método, 2014. VENOSA, Silvio. Direito civil: direito de família. 13. ed. São Paulo: Atlas 2013

Destaque Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora... Como se sabe, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei n. 8.009 /1990, são taxativas, não comportando interpretação extensiva... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Imóvel bem de família. Caução imobiliária. Contrato de locação

Essas razões, somadas ao reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, bem assim à existência de decisões dissonantes sobre o alcance da redação do art. 318 , IV e V , do CPP... É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização... ¿ Pois bem. Relativamente às alegações contidas na inicial, após análise deste writ constitucional, ainda em sede de liminar, entendo que existem razões para deferir parcialmente o pedido liminar

Durante um bom período, desconheciam informações a respeito da família... frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução, além de participação em atividades que concorram para o retorno ao... prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução". " Diante da situação, mudei o alcance

Ao julgar procedente o pedido apresentado na ação de busca e apreensão, o magistrado apenas consolida a propriedade do bem com vistas a garantir que o credor se utilize dos meios legais (alienação do bem... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia a definir o alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação por ato de improbidade administrativa com trânsito... Aliás, não é outro o sentido da Súmula 335 do STJ, ou seja, no campo das relações privadas, locador e locatário estão autorizados a negociar livremente sobre o bem-da-vida

“Importante mencionar que, há três anos, a ação foi proposta e fundamentada em termos bem contemporâneos, tendo como cerne a busca pela solução correta, alcance da verdade, manutenção do rigor, no que... A defesa da mãe pediu a aplicação da teoria da aparência, embasada na doutrina do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)... Para demonstrar a aplicabilidade da teoria no caso, a mãe comprovou que o homem possuía uma situação financeira, na verdade, confortável, usufruindo de vários bens com alto valor agregado

contornos da relação entre Estado e família na garantia da saúde das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais... Do ponto de vista jurídico, o caso está relacionado à interpretação e ao alcance das normas constitucionais que garantem o direito à saúde das crianças e da coletividade e a liberdade de consciência e... Estado x família Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a controvérsia constitucional envolve a definição dos