Os aspectos jurídicos da prisão, por deserção, do sargento que se declarou homossexual
A prisão de Laci foi fundamentada no artigo 187 do Código Penal Militar , que trata do crime de deserção. Art. 187... O Código Penal Militar , ao tratar das excludentes de antijuridicidade, em seu artigo 42 , II dispõe que " não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa"