A atual gestão destes recursos hídricos, que considera apenas fatores econômicos, voltados para a produção de larga escala do agronegócio, viola o art. 225 da Constituição Federal .
O magistrado destacou que a lei promove a determinação do artigo 225 da Constituição Federal que diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial... Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 23 de setembro de 2009. --- Nº do Processo: 1586995-3/01... Art. 3º O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou por meio de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas privadas com atuação na área ambiental
225), o direito à saúde (art. 6º, caput) e o direito à vida (art. 5º, caput), todos de estatura constitucional”... “o enfrentamento do desmatamento ilegal é uma política de Estado, não de governos específicos”, está previsto em inúmeros compromissos nacionais e internacionais do Brasil e é imposto pela Constituição brasileira... impostas indiscriminadamente a ponto de obstar a concretização das ordens constitucionais relativas aos direitos fundamentais da sociedade, como é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art
Amparo legal O meio ambiente ecologicamente equilibrado é resguardado constitucionalmente, conforme redação do art. 225 , sendo sua proteção de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... e dos Municípios, segundo aponta o artigo 23 , inciso VI , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
Basta ver que na Região Amazônica (ainda) existem vastos espaços territoriais de florestas, com regramento ambiental específico, inclusive no âmbito constitucional (art. 225, § 4º), porém ao mesmo tempo... 60 , § 4º , I , CF 88 )... Exatamente em razão desse entrelaçamento é que a Constituição (art. 3º, III) estabelece ser um dos objetivos fundamentais de nossa sociedade reduzir as desigualdades sociais e também as regionais
Também ofende o art. 225 da Constituição ao ignorar a necessidade de proteção das APPs prevista na Lei 12.651 , conforme já abordado em ações civis públicas já ajuizadas.
O normativo também ofende o art. 225 da Constituição ao ignorar a necessidade de proteção das APPs prevista na Lei 12.651 , conforme já abordado em ações civis públicas já ajuizadas.
Isso foi que levou a Constituição a ser alterada através da PEC da Vaquejada, com a inclusão do parágrafo 7º , no Art. 225 , que protege a prática desse esporte, não só a vaquejada como outras modalidades
“A Constituição Federal de 1988 previu de forma expressa em seu art. 225 , § 3º , que o infrator sujeita-se às sanções aplicadas nas esferas administrativa, penal e civil, de modo que o constituinte pretendeu
23 , VI , art. 170 , V , art. 173 , § 3º , art. 182 , II e art. 225 , todos da Constituição Federal... de contenção, mas também do plantio e pastagem em áreas com utilização dos “drenos”, bem como de outros mecanismos potencialmente lesivos ao meio ambiental "ecologicamente equilibrado", nos termos do art