Art. 73, da Clt. Não Remuneração de Trabalho Noturno em Notícias

Quando a prorrogação se dá em jornada que teve início no período noturno (entre 22h e 5h), estará configurada a jornada mista, situação à qual se aplica o artigo 73 da CLT que assim dispõe: "Salvo nos... casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a... Prorrogação de jornada, conhecida também como hora-extra normal, é aquela prevista no artigo 59 da CLT , pelo qual "A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não

Emmanoel Pereira, deu razão ao vigia Segundo ele, a aplicação da norma do artigo 73 da CLT não fez exceção quanto ao tipo de jornada especial do trabalhador É norma de saúde, segurança e medicina do trabalho... escala já certa e determinada, fixada em convenção coletiva, em que, inclusive, se prevê a remuneração do trabalho noturno com adicional superior ao fixado em lei, o que seria o caso do vigia Diante disso... por 36 horas de descanso, das 18h às 6h, com adicional noturno de 40%, valor acima do mínimo legal de 20% previsto na CLT Contrariando a previsão da CLT , o acordo coletivo da categoria estabeleceu como

em que, inclusive, se prevê a remuneração do trabalho noturno com adicional superior ao fixado em lei”, o que seria o caso do vigia... Segundo ele, a aplicação da norma do artigo 73 da CLT não fez exceção quanto ao tipo de jornada especial do trabalhador... Submetia-se ao regime ininterrupto de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 6h, com adicional noturno de 40%, valor acima do mínimo legal de 20% previsto na CLT

em que, inclusive, se prevê a remuneração do trabalho noturno com adicional superior ao fixado em lei”, o que seria o caso do vigia... Segundo ele, a aplicação da norma do artigo 73 da CLT não fez exceção quanto ao tipo de jornada especial do trabalhador... Submetia-se ao regime ininterrupto de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 18h às 6h, com adicional noturno de 40%, valor acima do mínimo legal de 20% previsto na CLT

a jornada do professor não leva à conclusão de que o trabalho prestado por este profissional, entre 22h e 05h, não esteja abrangido no artigo 73 , da CLT , que prevê o acréscimo na remuneração Para a... o artigo 73 , da CLT , que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada é disciplinada pelos artigos 317 a 323 , também da CLT Ou seja, há regra... O professor que dá aulas no horário noturno tem direito a receber o respectivo adicional A Constituição Federal , ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz

e 05h, não esteja abrangido no artigo 73 , da CLT , que prevê o acréscimo na remuneração... No entanto, sustentou que a trabalhadora não tem direito ao adicional porque o artigo 73 , da CLT , que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada... A Constituição Federal , ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais

e 05h, não esteja abrangido no artigo 73 , da CLT , que prevê o acréscimo na remuneração... No entanto, sustentou que a trabalhadora não tem direito ao adicional porque o artigo 73 , da CLT , que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada... a Constituição previu expressamente a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, para todo e qualquer trabalhador

e 05h, não esteja abrangido no artigo 73 , da CLT , que prevê o acréscimo na remuneração... No entanto, sustentou que a trabalhadora não tem direito ao adicional porque o artigo 73 , da CLT , que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada... A Constituição Federal , ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais

e 05h, não esteja abrangido no artigo 73 , da CLT , que prevê o acréscimo na remuneração... No entanto, sustentou que a trabalhadora não tem direito ao adicional porque o artigo 73 , da CLT , que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada... A Constituição Federal , ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais

Para o TRT, o artigo 73 , IX, da CLT , que prevê os 52 minutos e 30 segundos de duração da hora noturna, não foi revogado pela garantia constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno... Entretanto, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno não foi o único benefício aos trabalhadores que laboram nesse período... No Brasil entende-se como período noturno: na área urbana, o período compreendido entre 22hs e 5hs (art. 73 , 2º , CLT ); rurais na lavoura, das 21 às 5hs e na pecuária 20hs às 4 hs