Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

O TRT da 5ª Região e a 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro consideraram que o juízo de primeiro grau não tinha competência em razão do lugar, conforme artigo 651 da Consolidação das Leis Trabalhistas , e determinaram... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar o processo trabalhista de um motorista de ônibus interestadual

O TRT da 5ª Região manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro que declarou sua incompetência em razão do lugar (artigo 651 , caput, da CLT ) e determinou a remessa do processo a uma das Varas... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar a reclamação trabalhista de um motorista de ônibus interestadual da Viação Itapemirim... O relator do recurso do motorista ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, ressaltou que o parágrafo 3º do artigo 651 excepciona a regra geral prevista no caput, que define a competência pelo local da

O relator do caso, desembargador Luiz Antônio De Paula Iennaco, ressaltou que por o reclamante ter sido empregado viajante, a regra do artigo 651 , parágrafo 1º , da CLT deveria ser aplicada... Ou seja, tanto pela regra da agência à qual se subordinava o empregado viajante, como pela regra supletiva da competência da Vara do domicílio do empregado, é evidente a competência da Vara do Trabalho... A competência para o julgamento da ação trabalhista, em princípio, é fixada pela localidade da prestação dos serviços

O relator do caso, desembargador Luiz Antônio De Paula Iennaco, ressaltou que por o reclamante ter sido empregado viajante, a regra do artigo 651 , parágrafo 1º , da CLT deveria ser aplicada... Ou seja, tanto pela regra da agência à qual se subordinava o empregado viajante, como pela regra supletiva da competência da Vara do domicílio do empregado, é evidente a competência da Vara do Trabalho... A competência para o julgamento da ação trabalhista, em princípio, é fixada pela localidade da prestação dos serviços

O juízo da Vara do Trabalho de Cratéus decretou exceção de incompetência em razão do lugar para julgar a ação (artigo 651 da CLT ) e determinou a remessa do processo à capital paulista... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Cratéus (CE) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada contra a G20 Gerenciamento e Obras Ltda. e a Galvão

O juízo da Vara do Trabalho de Cratéus decretou exceção de incompetência em razão do lugar para julgar a ação (artigo 651 da CLT ) e determinou a remessa do processo à capital paulista... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Cratéus (CE) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada contra a G20 Gerenciamento e Obras Ltda. e a Galvão

Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651 , § 1º , da CLT... Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado viajante e, dessa forma, aplica-se a regra do artigo 651 , § 1º , da CLT , que dispõe: "Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial... "As regras sobre a competência das Varas do Trabalho não autorizam o deslocamento dessa competência pelo fato do reclamante ser hipossuficiente

O juízo da Vara do Trabalho de Cratéus decretou exceção de incompetência em razão do lugar para julgar a ação (artigo 651 da CLT ) e determinou a remessa do processo à capital paulista... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Cratéus (CE) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada contra a G20 Gerenciamento e Obras Ltda. e a Galvão

O juízo da Vara do Trabalho de Cratéus decretou exceção de incompetência em razão do lugar para julgar a ação (artigo 651 da CLT ) e determinou a remessa do processo à capital paulista... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Cratéus (CE) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada contra a G20 Gerenciamento e Obras Ltda. e a Galvão

Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651 , § 1º , da CLT... Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado viajante e, dessa forma, aplica-se a regra do artigo 651 , § 1º , da CLT , que dispõe: "Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial... "As regras sobre a competência das Varas do Trabalho não autorizam o deslocamento dessa competência pelo fato do reclamante ser hipossuficiente