Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

Por falta de demanda, cortou o turno da madrugada e reduziu o da tarde... No relatório final, serão 24 notificações a serem emitidas representam 28% dos estabelecimentos com irregularidades... Em Americana, apesar do recente e alto número de demissões, as empresas reclamam da falta de mão de obra

de previsão legal para aplicação de multa, e ressaltou-se a inadmissibilidade de recurso especial (fls. 875/878)... Inexistiu, por conseguinte, omissão, tampouco obscuridade ou falta de fundamentação... Com o laudo serão determinadas as notificações necessárias. COM A ENTREGA DO LAUDO, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria

A prova não será a falta do contribuinte ao dia e hora marcados para sua presença na repartição. Deve o fisco diligenciar para apurar a verdade... O contribuinte tentou explicar ao servidor que não recebera a intimação anterior, que se alega enviada pelo correio, pois estava viajando a trabalho... preferem ler a portaria, a resolução, a instrução normativa, ou qualquer desses atos que diariamente o burocrata de plantão cria sem saber direito para quê, mas que sempre servem para viabilizar uma multa

“Observe-se, por fim, que a alegação da interessada de que em momento algum referidos documentos foram exigidos para os registros anteriores não prevalece porque feitos antes da Lei nº 6.015 /73, época... nome, domicílio, nacionalidade do proprietário, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta... PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I e V , e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94, aplico ao Tabelião JURACI PEDROSO, do 10º Tabelionato de Notas da Capital, a pena de multa

Às notificações, inclusive da Municipalidade de São Paulo, facultando à parte requerente a juntada de declarações de anuência com firma reconhecida dos confrontantes do imóvel retificando. Int... Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piracicaba (fl. 71), interpuseram apelação MARIA JOSEFA DOMINGUEZ MARTINS e ANTONIO MARCOS DOMINGUEZ MARTINS, alegando, previamente, nulidade por falta... Por outro lado, é cediço que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos

§ 2º Os reeleitos manterão as cadeiras que ocupavam no mandato anterior... Nos afastamentos, ausências e impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e, na falta, pelo Decano. § 1º Nas mesmas situações, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão... delegações notariais e de registro, sempre que necessário; XXIII �- dispensar, nas correições extraordinárias, a publicação de editais, podendo determinar, no próprio ato da visita correcional, a notificação

A Anac não soube informar se e quando ocorreu a notificação. Se for comprovada a irregularidade na falta de documento, ambos podem ser multados... A ação da Febracta contestava a decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tinha rejeitado a alegação de que as duas ações penais eram originadas do mesmo fato, portanto deveriam ser processadas... Conforme a Anac , trata-se de uma punição administrativa que pode resultar em multa, cujo valor não foi informado

(D) Considere que Carla, menor com 10 meses de idade, não tenha acesso a uma creche pública gratuita por falta de vagas... (A) A alegação de interesse próprio do preso não é justificativa hábil para admissão de condenado de alta periculosidade em estabelecimento penal federal de segurança máxima... será considerada dívida de valor, o MP não é parte legítima para promover a execução da pena de multa, embora tal pena não tenha perdido seu caráter penal

disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local. b) Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. c) Comete falta grave o condenado... finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade. e) Arguida em defesa prévia questão prejudicial... c) O sequestro é medida assecuratória que pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé. d) As alegações

Verificada a ocorrência da falta funcional, passo à dosimetria e fixação da pena. O requerido não conta com anterior condenação (fls. 44)... Verificada a ocorrência da falta funcional, passo à dosimetria e fixação da pena. O requerido não conta com anterior condenação (fls. 147/148)... Após, o requerido apresentou alegações finais e requereu a absolvição (fls. 137/143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO