Art. 24 da Lei de Licitações em Notícias

e 26 da Lei nº 8.666 /93 (Lei de Licitação)... exercício de 2008, efetuou diversas contrações diretas em condições de tempo, espaço e modo de execução semelhantes, sem a realização de licitação e fora das hipóteses de dispensas previstas nos artigos 24... os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal , e descreve, com clareza e objetividade, a ocorrência do fato que, configura, em tese, o ilícito penal do artigo 89 , caput, da Lei 8.666

Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia... O art. 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993 não distingue a emergência resultante do imprevisível daquela resultante da incúria ou da inércia administrativa, sendo cabível, em ambas as hipóteses, a contratação... inciso IV , da Lei 8.666 /1993

incisos VIII da Lei 8.666 /1993, ou seja, com dispensa de licitação... de Correios e Telégrafos (ECT), projeto de lei apresentado pela parlamentar na Câmara Federal e que prevê que administração pública contrate preferencialmente serviço dos Correios valendo-se do artigo 24

Em seu entendimento, há indícios de inobservância das regras relativas à dispensa de licitação do artigo 24 da Lei 8.666 /1993 que permitem o recebimento da denúncia... federal Weverton Rocha (PDT-MA), formulada no Inquérito (INQ) 3621, pelos crimes de dispensa indevida de licitação, modificação ilegal de contrato administrativo, previstos nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666

Em seu entendimento, há indícios de inobservância das regras relativas à dispensa de licitação do artigo 24 da Lei 8.666 /1993 que permitem o recebimento da denúncia... federal Weverton Rocha (PDT-MA), formulada no Inquérito (INQ) 3621, pelos crimes de dispensa indevida de licitação, modificação ilegal de contrato administrativo, previstos nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666

Em seu entendimento, há indícios de inobservância das regras relativas à dispensa de licitação do artigo 24 da Lei 8.666 /1993 que permitem o recebimento da denúncia... federal Weverton Rocha (PDT-MA), formulada no Inquérito (INQ) 3621, pelos crimes de dispensa indevida de licitação, modificação ilegal de contrato administrativo, previstos nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666

Em seu entendimento, há indícios de inobservância das regras relativas à dispensa de licitação do artigo 24 da Lei 8.666 que permitem o recebimento da denúncia... federal Weverton Rocha (PDT-MA), formulada no Inquérito (INQ) 3621, pelos crimes de dispensa indevida de licitação, modificação ilegal de contrato administrativo, previstos nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666

AGU) contra o Acórdão 1.800/2016 Plenário, que, em sede de consulta, entendeu que a contratação direta da ECT para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação com esteio no art. 24... e das especificações dispostos no edital às suas necessidades e peculiaridades, em obediência ao art. 6º , caput, do Decreto 7.892 /2013 c/c artigos 3º , caput, e 15 , § 7º , incisos I e II , da Lei 8.666... inciso VIII , da Lei 8.666 /1993, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco na jurisprudência, o relator examinou a questão relativa aos efeitos do entendimento expresso naquele

da Lei nº 8.666 /93, por afronta ao artigo 2º da Constituição da República... No seu voto, a desembargadora afirma que, mesmo com a obrigação de oferecer o recurso, é inviável a pretensão de contratar o serviço mediante dispensa de licitação, prevista no artigo 24 , inciso IV

Após o encerramento de contrato de serviço de 12 meses, o Crea realizou duas novas contratações com empresa, com base no artigo 24 , inciso IV , da Lei 8.666 /93, dispensando de forma irregular e indevida... Acórdão O desembargador federal Antonio Cedenho ressaltou que o Crea/SP deve se submete à Lei 8.666 /93, uma vez que integra a Administração Pública Indireta, assim como os demais conselhos de fiscalização