Art. 8 da Constituição Federal de 88 em Notícias

e interesses coletivos e individuais (inciso XXVI do artigo 7º e os incisos III e VI do artigo 8º da CF/88 )... Assim, o desembargador concluiu pelo acolhimento das normas coletivas aplicáveis à categoria, com amparo na regra do inciso XXVI do artigo 7º da CF/88... O relator ponderou que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos é assegurado pela CF/88 , que garante aos sindicatos a prerrogativa de ajustar as condições que melhor satisfaçam os direitos

e interesses coletivos e individuais (inciso XXVI do artigo 7º e os incisos III e VI do artigo 8º da CF/88 )... Assim, o desembargador concluiu pelo acolhimento das normas coletivas aplicáveis à categoria, com amparo na regra do inciso XXVI do artigo 7º da CF/88... O relator ponderou que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos é assegurado pela CF/88 , que garante aos sindicatos a prerrogativa de ajustar as condições que melhor satisfaçam os direitos

e interesses coletivos e individuais (inciso XXVI do artigo 7º e os incisos III e VI do artigo 8º da CF/88 )... Assim, o desembargador concluiu pelo acolhimento das normas coletivas aplicáveis à categoria, com amparo na regra do inciso XXVI do artigo 7º da CF/88... O relator ponderou que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos é assegurado pela CF/88 , que garante aos sindicatos a prerrogativa de ajustar as condições que melhor satisfaçam os direitos

XXXIII, da Constituição Federal , salvo na hipótese do art. 8º , in. I, da Convenção 138 da OIT.II... Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsão contida nos artigos 434 e 438 da CLT e as penalidades administrativas impostas são dirimidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 114 , VII , da CF/88... Os juízes responsáveis apenas acumulam atribuições, não havendo aumento de despesa ou qualquer afronta à Constituição da Republica Federativa do Brasil

XXXIII, da Constituição Federal, salvo na hipótese do art. 8º, in. I, da Convenção 138 da OIT. II. A competência para a autorização judicial é da Justiça do Trabalho, e quando indeferida a petição inicial ou indeferido de plano o pedido,... Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsão contida nos artigos 434 e 438 da CLT e as penalidades administrativas impostas são dirimidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 114, VII, da CF/88;... 114, VI da Constituição Federal; 3. O contratante de pessoa em peculiar condição de desenvolvimento, criança ou adolescente, está sujeito à fiscalização e sanções administrativas por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsão contida nos artigos

da CR/88 , sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva... do direito à associação sindical é assegurado ao trabalhador, de forma ampla e irrestrita, como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8º

da CR/88 , sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva... do direito à associação sindical é assegurado ao trabalhador, de forma ampla e irrestrita, como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8º

da CR/88 , sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva... do direito à associação sindical é assegurado ao trabalhador, de forma ampla e irrestrita, como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8º

da CR/88 , sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva... do direito à associação sindical é assegurado ao trabalhador, de forma ampla e irrestrita, como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8º

da CR/88 , sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva... do direito à associação sindical é assegurado ao trabalhador, de forma ampla e irrestrita, como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8º