C/c Art. 71, do Código Penal em Notícias

Mas o correto, segundo a 5ª Turma do STJ, é aplicar o artigo 71 do Código Penal , que fala no crime continuado: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma... A corte local aplicava ao caso o artigo 69 do Código Penal , que define o concurso material: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois o mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se

(continuidade delitiva) (2), do Código Penal ( CP )... para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:” (2) CP : “Art. 71 – Quando o agente... paciente a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto de cumprimento, e ao pagamento de 20 dias-multa, ante a prática da infração descrita no art. 171 (estelionato) (1), na forma do 71

“Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO a ré (...) como incursa no artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/41, c.c. o artigo 71 , "caput", do Código Penal e a cumprir a pena de VINTE E CINCO DIAS

(mínimo sete vezes), e art. 213 , na forma do art. 71 , (por quatro vezes), nos termos do art. 69 , todos do Código Penal... condenação Fica a pena estabelecida em 33 (trinta e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado, por infração ao disposto no art. 214 c/c art. 224 , a (por uma vez), art. 213 , na forma do art. 71... ", COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES 1.1) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO (ART. 107 , VIII , DO CP

Crime contra a ordem tributária (art. 1º , I , II e IV , da Lei 8.137 /1990, por quarenta e cinco vezes, na forma do art. 71 do Código Penal ). 3... A natureza funcional do bem jurídico tutelado pelo artigo 337-A do Código Penal é atingida por meio da incidência do seu § 1º por via reflexa... Além disso, no que se refere à suposta incidência da minorante do arrependimento posterior ( CP , art. 16 ), o delito em questão é de natureza formal, e prescinde da ocorrência de resultado naturalístico

No voto que prevaleceu na 6ª Turma, a ministra Laurita Vaz explicou que predomina no STJ a teoria segundo a qual, para a caracterização da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal ), é necessário

do Código Penal... Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio ”), na forma dos artigos 29 e 71

todos do Código Penal... buscava a reforma da sentença que condenou o apelante a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A), combinado com os artigos 226 , inciso II , e 71... “Considerando que a pena imposta é de 14 anos de reclusão, o que suplanta o limite estabelecido no art. 33 , § 2º , a, do Código Penal , a manutenção do regime inicial fechado é medida que se impõe

Conforme certidão do evento 06, o réu foi condenado no processo 0000165-68.2010.4.04.7107 , que tramitou neste Juízo, como incurso no artigo 1º , I , da Lei nº 8.137 /90 c/c artigo 71 do Código Penal... Logo, o réu é reincidente, a atrair a agravante do art. 64 , I do CP . Presente a atenuante da confissão espontânea, porque usada para fundamentar a condenação (súmula 545 do STJ)... Fases e confissão espontânea São partes da sentença condenatória: A) Primeira fase: As circunstâncias do artigo 59 do CP são neutras. Fixo, pois a pena-base no mínimo legal, em dois anos de reclusão

“Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO a ré (...) como incursa no artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/41, c.c. o artigo 71 , "caput", do Código Penal e a cumprir a pena de VINTE E CINCO DIAS