Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

O direito real de habitação assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a permanência no imóvel que era destinado à residência do casal , sendo o único requisito legal para o seu reconhecimento a inexistência... Assim, é irrelevante saber se existem ou não imóveis exclusivos do cônjuge ou companheiro sobrevivente para fins de ser assegurado o direito real de habitação... Fonte: jairrabelo.com Decisão proferida em 11 de setembro de 2018 REsp nº 1.582.178 - RJ O direito real de habitação do cônjuge ou do companheiro sobrevivente não depende da inexistência de outro imóvel

Os outros 50%, de acordo com a lei, devem necessariamente ser distribuídos entre os herdeiros legais – filhos, cônjuge ou companheiro, netos, pais, avós e, no caso de a pessoa não ter descendentes, os... Os outros 50% da herança, por lei, devem ser distribuídos entre os herdeiros legais... Se não houver herdeiros, os bens ficam para a União

ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente... VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado... da União, no entanto, tem entendimento contrário, afirmando que proibição é uma forma de garantir a imparcialidade do Poder Judiciário e concretizar os princípios constitucionais do devido processo legal

Apesar da falta de previsão legal, um dos grandes temas de debate da atualidade diz respeito a se considerar o companheiro ou convivente como herdeiro necessário ou não, discussão que foi aprofundada diante... São herdeiros necessários, expressamente e segundo o art. 1.845 do Código Civil de 2002 , os descendentes, os ascendentes e o cônjuge... O COMPANHEIRO COMO HERDEIRO NECESSÁRIO[1] Flávio Tartuce[2] Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus, seja por

Apesar da falta de previsão legal, um dos grandes temas de debate da atualidade diz respeito a se considerar o companheiro ou convivente como herdeiro necessário ou não, discussão que foi aprofundada diante... São herdeiros necessários, expressamente e segundo o art. 1.845 do Código Civil de 2002 , os descendentes, os ascendentes e o cônjuge... O COMPANHEIRO COMO HERDEIRO NECESSÁRIO [1] Flávio Tartuce [2] Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus, seja

O Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.694 , prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição... o dever legal de lhe assistir (artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil de 2002 )”, concluiu o ministro... Ex-cônjuge De acordo com a jurisprudência do STJ, “os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges

O Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.694 , prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição... o dever legal de lhe assistir (artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil de 2002 )”, concluiu o ministro... Ex-cônjuge De acordo com a jurisprudência do STJ, “os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges

Uma delas trata da Duração do pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou companheiro (a)... O Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.694 , prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição... o dever legal de lhe assistir (artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil de 2002 )”, concluiu o ministro

Uma delas trata da Duração do pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou companheiro (a)... O Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.694 , prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição... o dever legal de lhe assistir (artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil de 2002 )”, concluiu o ministro

Uma delas trata da Duração do pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou companheiro (a)... O Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.694 , prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição... o dever legal de lhe assistir (artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil de 2002 )”, concluiu o ministro