Causa de Exclusão da Ilicitude em Notícias

de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade impõe-se ao condenado a pena privativa de liberdade de três anos e seis meses de reclusão e de 139 dias-multa... concluiu o juiz convocado que a materialidade, a autoria e o dolo do delito previsto no art. 297 do CPB estão devidamente claros e que não encontrando a conduta praticada pelo acusado amparo em qualquer causa

Ademais, distante qualquer causa, legal ou supralegal, de exclusão da antijuridicidade... "A ilicitude é evidente, uma vez que a conduta praticada não é autorizada ou fomentada pelo ordenamento jurídico... Aliás, ele possuía potencial consciência da ilicitude de seu ato e dele se exigia conduta diversa, em conformidade com o ordenamento jurídico", registrou o juiz de direito Mauro Ferrandin em sua decisão

recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa. 3) O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude... observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo art. 8º da Lei n. 8.072/1990 (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão... de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida. 16) Não se reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 20/09/2012,DJE 26/09/2012 15) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 13/08/2009,DJE 13/10/2009 3) Na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2009,DJE 05/10/2009 4) A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida

A exclusão da prova originariamente ilícita – ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação – representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do “due process... *Aluizio Bezerra Filho A absoluta nulidade da prova ilícita qualifica-se como causa de radical invalidação de sua eficácia jurídica, destituindo-a de qualquer aptidão para revelar, legitimamente, os fatos... originária, quer se cuide de ilicitude por derivação

A exclusão da prova originariamente ilícita – ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação – representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do “due process... *Aluizio Bezerra Filho A absoluta nulidade da prova ilícita qualifica-se como causa de radical invalidação de sua eficácia jurídica, destituindo-a de qualquer aptidão para revelar, legitimamente, os fatos... originária, quer se cuide de ilicitude por derivação

Ademais, distante qualquer causa, legal ou supralegal, de exclusão da antijuridicidade... "A ilicitude é evidente, uma vez que a conduta praticada não é autorizada ou fomentada pelo ordenamento jurídico... Aliás, ele possuía potencial consciência da ilicitude de seu ato e dele se exigia conduta diversa, em conformidade com o ordenamento jurídico", registrou o juiz de direito Mauro Ferrandin em sua decisão

"Violenta emoção" Um dos pontos mais controversos do projeto se refere à exclusão de ilicitude... O dispositivo insere uma causa de diminuição da pena que permite ao juiz reduzi-la até a metade ou deixar de aplicá-la, se o excesso decorrer de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção"

Como bem apontou a autoridade reclamada, não é este o momento para trancamento do processo penal por falta de justa causa, mas de eventual absolvição se inexistente fundamentação apta a justificar a manutenção... da sentença condenatória, após a exclusão dos elementos probatórios declarados ilícitos por este Supremo Tribunal Federal e possíveis decorrentes”, explicou o ministro, determinando o imediato desentranhamento... A declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de ilicitude da busca e apreensão reflete em qualquer processo no qual as provas decorrentes dela tenham sido juntadas

cadastro de dívida ativa como responsável tributário de 344 imóveis, pelo menos, e devedor dos respectivos IPTU’s, alusivos aos exercícios de 1999, 2003, 2004, 2005, 2009 e 2010, evidenciando-se a ilicitude... pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arbitrados em 20% sobre o valor da causa... Na sentença, a magistrada determinou também o cancelamento e/ou a exclusão imediata da inscrição como dívida ativa do município de Cuiabá das 1.405 CDAs, detalhadas na sentença, da relação de Créditos