Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

103-B , incs... cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências... maio de 2017, e no inciso IV do § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.109 , de 27 de julho de 2017

Nesse sentido, o art. 8º da Constituição representa valorização da autonomia negocial coletiva, e especialmente à vista do disposto no inc... O art. 7º , inc... (art. 7º, incs

DECRETA: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Viana, nos termos dos Artigos 5º , Inc. XXXIII e 37 , § 3º , Inc... Art. 8º O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com suporte administrativo e técnico da Controladoria Municipal... II , da Constituição Federal , órgão colegiado de caráter consultivo, permanente e vinculado à Controladoria Municipal, que tem por finalidade sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos de

O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5... Estão os herdeiros legitimados a figurar no pólo passivo da demanda, exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário (art. 8º , Lei 8.429 /1992). […]” ( REsp 732777 MG, Rel... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJe 03/03/2008) Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta

da CR , com o inc... 145, III)... Poder-se-ia fazer uma ginástica interpretativa e concluir que, uma vez que a Constituição reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, somando-se a regra do § 3.º do art. 226

O fundamento da denunciação é o inc. III , do art. 70 , do CPC de 1973, com chamamento do responsável, por via de regresso, em decorrência de vínculo contratual ou legal... A introdução de fundamento jurídico novo na lide é incompatível com o instituto da denunciação, na espécie preconizada, art. 70 , III , do CPC , cuja aplicação deve ser limitada às hipóteses de necessária... Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37 , § 6º , da CF/88 . 5

O fundamento da denunciação é o inc. III , do art. 70 , do CPC de 1973, com chamamento do responsável, por via de regresso, em decorrência de vínculo contratual ou legal... A introdução de fundamento jurídico novo na lide é incompatível com o instituto da denunciação, na espécie preconizada, art. 70 , III , do CPC , cuja aplicação deve ser limitada às hipóteses de necessária... Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37 , § 6º , da CF/88 . 5

Recurso do Ministério Público não conhecido na parte relativa aos arts. 21 , inc. XII , alínea e, 170 , parágrafo único , 173 e 174 da Constituição da República. Ausência de prequestionamento. 3... 5º do Decreto n. 91.149, de 15.3.1985). 8... “Dispõe o art. 2º , III , da Lei n. 8.987 /95 que o concessionário de serviço público assume a prestação do serviço ‘por sua conta e risco’

37 , inciso XXI , da CF/1988 )”... III , e 109 da Lei 8.666 /1993 e na jurisprudência desta Corte”. Acórdão 2994/2016 Plenário , Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler. 3... MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Subitem 6.2, alínea a, da Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 30, de 8 de dezembro

ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /1991... ENUNCIADO 127 – O cadastro de que trata o art. 1.º , § 2.º , III , b , da Lei nº. 11.419 /2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes