Cobrança de Custas Processuais em Execução Fiscal em Notícias

A magistrada informou ainda que uma execução fiscal custa aos cofres públicos mais de R$ 4 mil, e que, por esta razão, o projeto estabelece o valor do piso... Vara, causará descongestionamento processual porque concentrará os esforços nas cobranças de médio e grandes devedores... “Estamos conseguindo atingir a meta da Execução Fiscal para reduzir as ações. Este mês, por exemplo, calculamos uma baixa no entorno de 1.300 processos, por meio de extinção. Estamos nos mobilizando

O autor, que é réu em várias ações de execução fiscal ajuizadas sob a responsabilidade do procurador-chefe da unidade da Fazenda Nacional em Joaçaba, Santa Catarina, entrou com ação na 1ª Vara Federal... A sentença ainda condenou o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na ordem de 10% do valor da causa... Para tanto, alegou que o procurador excedeu-se no exercício de suas funções, ao referir-se a ele como “contrabandista”, além de ter juntado aos autos processuais material jornalístico, divulgado na imprensa

Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão de segurança e saúde, equivalente ao seu porte... ADCT, é certo que a tramitação de proposição, ressalvada a medida provisória, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, há necessidade de análise da compatibilidade com o Novo Regime Fiscal... trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição Federal , seja em seu aspecto material, onde teremos direitos trabalhistas constitucionais completamente esvaziados ou descumpridos, seja em seu aspecto processual

Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem... acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. “[…] Na busca da garantia da reparação total do dano, a Lei nº 8.429 /92 traz em seu bojo medidas cautelares para a garantia da efetividade da execução... na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge do réu na demanda não legitima a esposa a ingressar na relação processual, nem mesmo para

na vara de execução respectiva); proposta 6 (Especializar uma vara de execuções fiscais para crimes contra a ordem tributária); proposta 7 (Criar central para cobrança das custas judiciais); proposta... A magistrada também abordou um projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, que estabelece limites de ajuizamentos das execuções fiscais (o que provocará descongestionamento processual... para os executivos fiscais e outra para as execuções cíveis); proposta 3 (Criar e instalar pelo menos um núcleo com equipe especializada no tratamento de execuções fiscais referentes a grandes devedores

das custas processuais... O juiz Eduardo Scorsafava, coordenador das Varas de Execuções Fiscais da Capital, afirmou que esta iniciativa beneficiará bastante o contribuinte... discutir a possibilidade de assinatura de termo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Procuradoria Geral do Município (PGM), visando o aprimoramento do recolhimento da cobrança

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual... RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução de astreintes . Interposição de apelação. Não conhecimento. Impossibilidade de redução de ofício do valor da multa... RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica

O Parecer Normativo é editado em resposta à consulta originária da 7ª Região Fiscal relativa aos efeitos da decisão do STF no RE nº 559.937 para a execução de procedimentos de reconhecimento de crédito... a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios... A reforçar o argumento cumpre citar ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Consigne-se que até mesmo em processos de execução fiscal – hipóteses nas quais a lei expressamente prevê a continuidade de tramitação, a despeito do deferimento judicial do pedido de soerguimento – o... RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de custas processuais. Honorários periciais. Inclusão. Art. 20 , § 2º , do CPC /73... Legitimidade para cobrança

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o Distrito Federal a arcar solidariamente com as custas processuais oriundas de ação de execução fiscal contra a Nestlé Waters Brasil... Na 1ª Instância, a juíza da Vara de Execuções Fiscais, depois de analisar as provas dos autos, extinguiu o processo em razão da dívida quitada... A empresa foi acionada na Justiça, em ação de execução fiscal movida pelo DF, para pagamento de dívida ativa relativa ao não pagamento do ICMS, referente ao período de junho de 2013