Efeitos da não-conversão em lei da Medida Provisória nº 790/2017
Note-se que, naquele período, o prazo deveria ser contado da data de intimação do interessado – e não da publicação no Diário Oficial, como acontecia na sistemática anterior... Oficial da União (§ 1º)... Conclusão. Referências. 1. INTRODUÇÃO. 1.1