Contrato de Cessão de Uso de Imóvel em Notícias

A Superintendência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União no Maranhão (SPU) rescindiu, unilateralmente, o contrato de cessão de uso gratuito em que a União cedia ao Governo do... “Não poderiam se apropriar e licitar o uso do imóvel da União que foi cedido para o Estado sem ônus... em um imóvel público

Para efetivar sua participação, o governo deverá celebrar termos aditivos nos contratos já vigentes por meio de Protocolos de Intenções... De acordo com o projeto, a cessão deverá ser feita através de cautela, que poderá ser revogada a qualquer tempo no caso de crime, infração ou penalidade após a aposentadoria ou inatividade... O funcionário da segurança pública deverá ter a posse do imóvel por, no mínimo, 25 anos

Segundo Pinheiro Franco, a convenção do condomínio prevê que “a administradora da garagem pode explorar comercialmente as vagas, inclusive por meio de cessão de uso temporário das vagas a terceiros não... O Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o registro de vagas de garagem adquiridas por uma empresa que não possui imóveis no condomínio... A empresa recorreu à juíza corregedora permanente do 4º Registro de Imóveis da Capital, que manteve a recusa “por não ser possível a alienação a pessoas estranhas ao condomínio sem que exista autorização

De acordo com o texto, a desestatização pode ocorrer por meio de remição de foro, venda, permuta, cessão ou concessão de direito real de uso, constituição de fundos de investimento imobiliário ou qualquer... A MP 915 /2019 também autoriza a administração pública a celebrar contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos... A regra vale para serviços de gerenciamento e manutenção, incluído o fornecimento de equipamentos, materiais e outros serviços necessários ao uso do imóvel pela administração pública

Reprodução sucessiva ou cessão definitiva. Autorização do intérprete. Necessidade... DESTAQUE No caso de resolução de contrato por atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, por culpa da incorporadora, o termo ad quem dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado... Especificamente para a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob regime de incorporação imobiliária (não regidos pela Lei n. 13.786 /2018), esta Corte Superior trilhou

“Nossa proposta foi ocupar o espaço como cessão de uso para que pudéssemos implantar projetos estratégicos do próprio Instituto Federal... Na oportunidade, também foi estabelecida parceria de uso gratuito e temporário de imóvel com o Instituto Federal do Maranhão, que vai disponibilizar seus serviços de educação no antigo prédio da EBC... Permanecem as questões técnicas e operacionais de contrato da TV e Rádio Alema, sendo que o IFMA passa a ter uma ação de gestão, com aproveitamentos dos servidores da EBC e dos equipamentos da Alema”

por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ”... A cidade de São Paulo , por exemplo, concede isenções do ITBI para quem estiver adquirindo seu primeiro imóvel, desde que com uso exclusivamente residencial e valor de até 163.781,53 reais ou ainda quando... Devo pagar o ITBI se comprar um imóvel na planta? Sim, o pagamento do ITBI é devido mesmo para imóveis na planta

8.245 /91, que regula as locações de imóveis urbanos comuns, sendo que, com a extinção do vínculo que autorizava a cessão de uso do imóvel da União, no caso, a aposentadoria, fica caracterizado o esbulho... Segundo o magistrado, trata-se, em verdade, de Termo de Permissão de Uso que foi extinto com a rescisão do contrato de trabalho que o réu mantinha com a extinta RFFSA em razão de sua aposentadoria... Imóveis da União não se sujeitam à Lei nº 8.245 /91, que regula as locações de imóveis urbanos comuns

DESTAQUE É válida a celebração de contrato acessório de fiança na cessão de crédito em operação de securitização de recebíveis, tendo por cessionário um FIDC (Fundo de Investimento em Direito Creditório... Cessão de crédito pro solvendo. Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Art. 296 do CC... Contrato de intermediação digital. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual

DESTAQUE É válida a celebração de contrato acessório de fiança na cessão de crédito em operação de securitização de recebíveis, tendo por cessionário um FIDC (Fundo de Investimento em Direito Creditório... Contrato de intermediação digital. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual... Constitui-se em favor legal ou convencional, por meio do qual se assegura ao beneficiário o direito limitado de uso do bem, para moradia com sua família, não podendo alugar, tampouco emprestar a terceiros