Contrato de Cessão de Uso de Imóvel em Notícias

A cessão de uso de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Estado far-se-á gratuitamente, ou em condições especiais, a entidade de sua administração indireta ou a outras pessoas jurídicas integrantes da... E acrescenta: A cessão de uso de bens públicos é tratada pelo art. 38 da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a... de uso dos ginásios e praças esportivas do Estado e concessão do Cheque Moradia nos respectivos imóveis

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, foi lido em Plenário projeto de lei da Governadoria do Estado de nº 1.651, que autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade... Assim, tendo em vista a possibilidade de utilizar o instituto da cessão de uso, de procedimento mais célere, o projeto busca a obtenção de um modelo de ajuste que melhor atenda aos interesses das partes... aos usuários e à conservação dos imóveis de propriedade do Estado

Em contraprestação à cessão de uso do imóvel rural o Arrendatário paga ao Arrendador um aluguel, o qual deve ser estipulado em uma quantia fixa de dinheiro... O arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual o Arrendador cede ao Arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, total ou parcialmente, com ou sem seus bens e outras benfeitorias... O arrendatário, no término do contrato, terá direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis que tiver realizado no imóvel

O primeiro contrato de cessão de uso do imóvel, patrimônio da Prefeitura Municipal de Patos, foi assinado em 28 de junho de 2012... de uso do prédio da Procuradoria da República no Município de Patos (PRM-Patos)... de Lima Netto e o prefeito Bonifácio Rocha de Medeiros assinaram, no final da tarde desta segunda-feira (03), na sede da Procuradoria da República na Paraíba (PR/PB), em João Pessoa, novo termo de cessão

A iniciativa permite a cessão de uso do imóvel em que estavam instalados o 9º Juizado Especial Cível e o 4º Juizado Especial Criminal, que foram transferidos para os outros fóruns da capital... de Uso de imóveis do TJGO para a Polícia Civil... O prazo de vigência do contrato de cessão será de 60 meses, podendo ser prorrogado. O presidente do TJGO lembrou que em outra ocasião dois prédios também foram repassados à Prefeitura de Goiânia

A iniciativa permite a cessão de uso do imóvel em que estavam instalados o 9º Juizado Especial Cível e o 4º Juizado Especial Criminal, que foram transferidas para os outros fóruns da capital... de Uso de imóveis do TJGO para a Polícia Civil... O prazo de vigência do contrato de cessão será de 60 meses, podendo ser prorrogado. O presidente do TJGO lembrou que em outra ocasião dois prédios também foram repassados à Prefeitura de Goiânia

A Superintendência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União no Maranhão (SPU) rescindiu, unilateralmente, o contrato de cessão de uso gratuito em que a União cedia ao Governo do... “Não poderiam se apropriar e licitar o uso do imóvel da União que foi cedido para o Estado sem ônus... em um imóvel público

Para o órgão, o projeto só poderia ser iniciado após ser formalizado com a União contrato de cessão de uso... A Lei 9.636 , de 1998, em que o Ministério Público baseou seu pedido, prevê a possibilidade de cessão de uso de bens da União... A Lei também estabelece a possibilidade de transformação do regime jurídico de um bem imóvel de uso comum para o regime de bem de uso especial

Para o órgão, o projeto só poderia ser iniciado após ser formalizado com a União contrato de cessão de uso... A Lei 9.636 , de 1998, em que o Ministério Público baseou seu pedido, prevê a possibilidade de cessão de uso de bens da União... A Lei também estabelece a possibilidade de transformação do regime jurídico de um bem imóvel de uso comum para o regime de bem de uso especial

8.245 /91, que regula as locações de imóveis urbanos comuns, sendo que, com a extinção do vínculo que autorizava a cessão de uso do imóvel da União, no caso, a aposentadoria, fica caracterizado o esbulho... Segundo o magistrado, trata-se, em verdade, de Termo de Permissão de Uso que foi extinto com a rescisão do contrato de trabalho que o réu mantinha com a extinta RFFSA em razão de sua aposentadoria... Imóveis da União não se sujeitam à Lei nº 8.245 /91, que regula as locações de imóveis urbanos comuns