Terceira turma do STJ entende que a notificação exoneratória de fiança enviada durante o curso do contrato de locação
CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 , INCISO X , DA LEI 8.245 /91. PRAZO DE 120 DIAS DE VINCULAÇÃO DOS FIADORES ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO AFIANÇADO. 1... Controvérsia acerca da correta interpretação do art. 40 , inciso X , da Lei 8.245 /91, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da... /91, razão por que a reforma do acórdão é de rigor. 5