Da Lei no. 8.245 /91 em Notícias

A nossa querida Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91) regulamenta a relação contratual para as locações de imóveis urbanos... Surgiu daí a AÇÃO RENOVATÓRIA, prevista no art. 51 e seguintes da Lei do Inquilinato

Imóveis da União não se sujeitam à Lei nº 8.245 /91, que regula as locações de imóveis urbanos comuns... “Inadequada, portanto, a ação de despejo, prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.245 /91 para a desocupação de imóveis de propriedade da União”, concluiu o magistrado... relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, ao analisar a questão, destacou que se tratando de imóvel funcional, regido pela Lei nº 9.760/46, não se aplica a ele o disposto na Lei nº 8.245

O art. 4º , parágrafo único da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ) prevê a seguinte garantia ao locatário: Art. 4º... Nessas hipóteses, via de regra, é realizada a locação não residencial, conforme especificado no art. 55 da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ). Vejamos: Art. 55... A utilização do art. 55 , parágrafo único da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), é um meio no qual empresas, que disponibilizam funcionários para a realização de atividades temporárias em determinadas

/91), ou por temporada (art. 48)... O juízo ainda destacou que a abstenção imposta aos proprietários "não atinge o direito de disposição do patrimônio da parte ré à locação disciplinada pela Lei 8.245 /91, dentro dos parâmetros ali estabelecidos... acolhida pelo Juízo de 1º grau, tendo este pontuado que as atividades desenvolvidas pelos recorrentes não se amoldavam ao contrato típico de locação, seja na modalidade residencial (art. 47 da Lei n. 8.245

A averbação de caução em bem imóvel é possível exclusivamente na hipótese de locação, prevista excepcionalmente em lei especial (Lei nº 8.245 /91, art. 38 , § 1º )... III , da Lei do Inquilinato , não impede a alienação... /91, logo, as partes deverão optar pela instituição de hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel, bem como para a validade do negócio jurídico, deve ser lavrada escritura pública perante o Tabelião de

A Lei 8.245 /91, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos, no seu art. 6º , estabelece que “O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com

Pensando nisso, o legislador criou, no art. 52 , § 3º , da Lei 8.245 /91, uma disposição especial para atender a esse tipo de pergunta: Art. 52... Chamada também de locação não residencial, a locação de estabelecimento para fins comerciais é um ato muito praticado entre locador e locatário, e está regulado pela Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de

CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 , INCISO X , DA LEI 8.245 /91. PRAZO DE 120 DIAS DE VINCULAÇÃO DOS FIADORES ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO AFIANÇADO. 1... Controvérsia acerca da correta interpretação do art. 40 , inciso X , da Lei 8.245 /91, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da... /91, razão por que a reforma do acórdão é de rigor. 5

O entendimento é de que se trata de uma locação do imóvel, nos termos da Lei 8.245 /91, o que é notoriamente permitido... Nas decisões, tem-se considerado que o uso desses aplicativos caracteriza locação para temporada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.245 /91

/91)... A sentença destacou que, ao retirar os pertences da residência e trancar o portão, a ré usou de meio abusivo para forçar a rescisão contratual e feriu vários artigos da Lei do Inquilinato (Lei n. 8245