Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

Decisão - Em primeiro grau, o juízo da Vara do Trabalho de Pirapora julgou procedente o pedido do trabalhador de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas... Um depoente alegou ao MPT que só não foi embora do serviço pelo receio de nunca receber as verbas trabalhistas atrasadas... Diante da situação degradante, que se estendia também aos demais trabalhadores, a carvoaria foi alvo de fiscalização e de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra os proprietários

Consta dos autos que após o ajuizamento de reclamação trabalhista para discutir verbas rescisórias, o trabalhador autor e a empresa apresentaram ao juiz petição conjunta de acordo extrajudicial para pagamento... das verbas devidas... A própria advogada que assina a petição de acordo representando o empregado reconheceu que faz o patrocínio da empresa, frisou

Por ocasião de dispensa do trabalhador, o clube deve pagar todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização compensatória do FGTS, no percentual de 40%, incidente sobre o montante de todos os depósitos... os seus empregados... salariais e rescisórias não efetuadas

Dois produtores rurais de Tapira, no Alto Paranaíba, terão de adotar um conjunto de 49 medidas para assegurar pagamento de verbas rescisórias e salário; contratação e registro de empregados; jornada de... Compromissos – Uma das obrigações assumidas pelos empregadores diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias, salariais, além de indenização por dano moral individual no valor de R$ 5 mil para um cada... Fonte: Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais Data da noticia: 05/08/2019

Para a vítima, o assédio moral pode ensejar a rescisão indireta por justa causa do empregador, ou seja, quando o/a trabalhador/a pede demissão mas tem direito a receber as verbas rescisórias devidas em... No caso do assédio moral coletivo, pode ainda ocorrer a atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante ajuizamento de Ação Civil Pública contra a empresa... uma demissão sem justa causa, uma vez que o/a empregado/a somente rompeu o contrato de trabalho porque o/a empregador/a cometeu falta grave

Conforme a homologação, R$ 12.701.106,10 serão pagos a título de verbas rescisórias, R$ 1.270.110,61 para honorários advocatícios e R$ 33.200,00 de taxa de homologação, totalizando R$ 14.004.416,70... O Sindicato terá ainda o prazo de 15 dias para apresentar relatório consolidado dos valores referentes à contribuição previdenciária incidente nas parcelas salariais que compõem as verbas rescisórias integrante... A Justiça do Trabalho homologou nesta quarta-feira (24/7) um acordo no valor de R$ 14 milhões para garantir o pagamento de verbas rescisórias a aproximadamente 700 ex-funcionários da empresa Gonçalves

Somente em Mogi das Cruzes (SP), cinco prestadoras de serviços desapareceram sem pagar salários e verbas rescisórias... Após ser informado da situação em outubro de 2008 e investigar o caso, o Ministério Público do Trabalho chamou a empresa para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, rejeitado pela Companhia, que negou... de Distribuição deverá pagar indenização por danos morais coletivos por contratar empresas prestadoras de serviços inidôneas e não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas a favor dos empregados

Somente em Mogi das Cruzes (SP), cinco prestadoras de serviços desapareceram sem pagar salários e verbas rescisórias... para fazer valer seus direitos, o Tribunal Regional frisou que cabe às tomadoras de serviços, principais beneficiadas pela terceirização, zelar pelas garantias mínimas dos empregados que lhes prestam... Após ser informado da situação em outubro de 2008 e investigar o caso, o Ministério Público do Trabalho chamou a empresa para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, rejeitado pela Companhia, que negou

Com a decisão, o advogado irá receber as verbas rescisórias, como férias e 13º salário proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego... Nesse período, o então tabelião foi sucedido por outro, nomeado interinamente pelo juiz de Direito responsável pelos cartórios extrajudiciais... extras Ao julgar o pedido de pagamento de horas extraordinárias, o magistrado levou em consideração o Estatuto da Advocacia (Lei8.906/1994), o qual estabelece que a jornada de trabalho do advogado empregado

Somente em Mogi das Cruzes (SP), cinco prestadoras de serviços desapareceram sem pagar salários e verbas rescisórias... Segundo o MPT, a rede varejista contratava empresas prestadoras de serviços “sem se preocupar com os empregados delas, não fiscalizando o pagamento das verbas previstas na legislação trabalhista”... para fazer valer seus direitos, o Tribunal Regional frisou que cabe às tomadoras de serviços, principais beneficiadas pela terceirização, zelar pelas garantias mínimas dos empregados que lhes prestam