Execuçao Provisória Parcial de Sentença em Notícias

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal revogou nesta terça-feira (4/2) a prisão para execução provisória da pena de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas... Com o empate no julgamento do Habeas Corpus 154.694 , prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, com entendimento mais benéfico à condenada, pela concessão parcial do pedido... Ela foi condenada pelo juízo da 3ª Vara Judicial de Santa Fé do Sul (SP) a oito anos de pena em regime inicial fechado, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, nesta terça-feira (4), a prisão para execução provisória da pena de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas... Com o empate no julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, com entendimento mais benéfico à condenada, pela concessão parcial do pedido... Ela foi condenada pelo juízo da 3ª Vara Judicial de Santa Fé do Sul (SP) a oito anos de pena em regime inicial fechado, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)

Dias Toffoli, julgamento em 27 e 28.11.2019. ( RE-1055941 ) PRIMEIRA TURMA Regime semiaberto e execução provisória da pena A Primeira Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus impetrado contra... decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para afastar a execução provisória de título condenatório... A Turma rememorou que, ao julgar as ADCs 43 , 44 e 54 , o Plenário fixou entendimento pela impossibilidade de execução provisória da pena

§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste... ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória... Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

O Colegiado aplicou orientação jurisprudencial acerca da execução provisória da pena, firmada em recente julgamento de ações declaratórias de constitucionalidade pelo Plenário... Dias Toffoli, julgamento em 20 e 21.11.2019. ( RE-1055941 ) SEGUNDA TURMA DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS Execução provisória e prisão domiciliar – 2 A Segunda Turma, em conclusão de julgamento... e por maioria, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para declarar a ilegalidade da execução provisória da pena e, assim, revogar a prisão decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo

ou acórdão (art. 157 , § 5º do CPP ); a impossibilidade de execução provisória da pena após a condenação em segunda instância (art. 283 do CPP ); a compreensão do instituto da audiência de custódia somente... exemplificativamente, a mudança da natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171 , § 5º do CP ); o impedimento do juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível de proferir sentença... mera inovação formal com a criação de uma outra espécie de instância judicial, conferindo maior burocracia e complexidade ao sistema processual, que já previa possibilidades de correção para a atuação parcial

§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste... ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória... Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a r. sentença recorrida, afastando-se a hipótese de reintegração da Autora ao cargo temporário, e para... Ante essa apreensão, acompanho-o, dando parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação para, reformando a sentença quanto ao ponto, refutar o pedido de reintegração da autora ao cargo... Deu-se parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação

Dias Toffoli, julgamento em 27 e 28.11.2019 . ( RE-1055941 ) Primeira Turma DIREITO PENAL – PENA Regime semiaberto e execução provisória da pena A Primeira Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas... A Turma rememorou que, ao julgar as ADCs 43 , 44 e 54 , o Plenário fixou entendimento pela impossibilidade de execução provisória da pena... corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para afastar a execução provisória de título condenatório

O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham... Ele informou que foram apresentadas 16 emendas, das quais aproveitou o conteúdo de quatro, de forma total ou parcial... Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença